ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

PROCESSO Nº 348/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

“DECLARA para os devidos fins a contratação da Pessoa Física, mediante Inexigibilidade de Licitação na forma que segue.”

 

O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DE BURITI DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade da Locação de imóvel na cidade de Buriti de Goiás, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim destinar ao funcionamento de uma confecção e alocação e guarda de materiais recicláveis, que necessita de instalações amplas, que comporte todos os setores e atividades finalísticas, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 348/2024, inexigibilidade de licitação N°016/2024;

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação almejada;

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso V, §5º, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

D E C L A R O:

I - DECLARAR a dispensa de licitação, para Locação de imóvel na cidade de Buriti de Goiás, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de destinar ao funcionamento de uma confecção e alocação e guarda de materiais recicláveis, que necessita de instalações amplas, que comporte todos os setores e atividades finalísticas.

 

II - RATIFICAR a Inexigibilidade de licitação para locação de imóvel, localizado na Rua 21 de Abril, S/Nr, Quadra 32, Lote 1, SETOR SERRA DOURADA, Buriti De Goiás, CEP: 76.152.000, por intermédio de seu representante legal a Sra. MARIA APARECIDA DE AZEVEDO E SILVA, brasileira, portador(a) da Carteira de Identidade n°3769694 DGPC/GO, inscrito(a) no CPF nº 019.499.061-32, residente e domiciliada na cidade de Buriti De Goiás, Goiás, conforme instado no processo administrativo nº 348/2024.

 

III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Buriti De Goiás, Goiás, 07 de fevereiro de 2024.

 

MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:ABFAFF67