ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

LEI Nº 566/2020

Uirapuru, 20 de março 2020.

 

“Concede revisão geral anual aos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Prefeito Municipal na forma do artigo 54 § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulga promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores, agentes Políticos, com base no INPC do exercício anterior-4.30%(Quatro inteiros e trinta centésimos por centos).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de março de 2020.

 

AILTON NERI DE AMORIM

 

CERTIDÃO

 

Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 20 de março de 2020

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Sec. Municipal de Administração

 

Prefeito  


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:AC1781CD