ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 01 DE JULHO DE 2021
“ Dispõe sobre instituir o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Montividiu do Norte - Goiás e dá outas providencias. ”
A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Montividiu do Norte para o decênio 2021/2031 e seus objetivos e eixos estratégicos.
Art. 2°. São objetivos do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Montividiu do Norte;
I - Sistematizar o atendimento sócio educativo no município de Montividiu do Norte Goiás, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo – SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.
II - Ampliar o Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei
III - Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;
IV - Conscientizar as famílias de sua importância na socialização do adolescente;
V - Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;
VI - Manter e qualificar os serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
VII - Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas sócio educativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE.
VIII - Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município.
IX - Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei.
Art. 3°. São Estratégias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Montividiu do Norte;
I - Implementar o atendimento a crianças e adolescentes, juntamente com a Delegacia de Polícia Civil, com intuito da mesma ter funcionamento 24 horas para atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados contra e por crianças e adolescentes.
II - Fortalecer a garantia e a promoção dos direitos das crianças e adolescentes com a presença dos Conselheiros Tutelares, nos atendimentos na referida delegacia.
III - Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
IV - Aquisição de espaço físico adequado, para funcionamento do programa medida sócio educativa em meio aberto conforme previsto no SINASE.
V - Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo – Diretor, professores e coordenadores.
VI - Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico) ao atendimento das crianças e adolescentes.
VII - Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros).
VIII - Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
IX - Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
X - Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do
adolescente.
XI - Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como
público alvo adolescentes, professores e coordenadores.
XII - Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não inseridos no mercado de trabalho com o apoio de bolsa complementar.
XIII - Provimento de um espaço físico apropriado, infraestrutura (equipamentos e materiais de consumo) e recursos humanos.
XIV - Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias.
XV - Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte.
XVI - Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico) ao atendimento das crianças e adolescentes.
XVII - Promover palestras nas universidades e na comunidade em geral, a fim de ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida.
XVIII - Possibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte do sistema socioeducativo do município.
XIX - Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas socioeducativas.
XX - Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e controle social.
XXI - Realizar encontros mensais com os orientadores dos adolescentes.
XXII - Implantar e manter atualizado o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).
XXIII - Implantar banco de dados, sistematizando o andamento de cada processo, contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes.
Art. 4°. Os objetivos e estratégias previstos no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Montividiu do Norte nesta lei deverão ser cumpridos no prazo de vigência, desde que não haja prazo inferior definido para os objetivos e estratégias específicos.
Art. 5°. O município de Montividiu do Norte deverá realizar duas conferências municipais com o objetivo de avalizar e monitorar a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo a cada 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social articulará e coordenará as Conferências Municipais previstas no caput.
Art. 6°. O Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), do município de Montividiu do Norte, deverão ser formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os objetivos e estratégias do respectivo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (2021/2031) a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrários.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de julho de 2021.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:AC1CBFB6