ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA 691/2025
“REVOGA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 29 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal nº 675, de 29 de abril de 2024, que “proíbe a remoção e alteração de lotação de servidores públicos efetivos no Município de Lagoa Santa nas hipóteses legais e dá outras providências.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (19.02.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:AC2BB72C