ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 951/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APURAÇÃO MEDIANTE ATO INFRALEGAL E AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL NÃO PREVISTO NA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao poder público apurar, mediante avaliação individualizada, o valor dos imóveis não contemplados na Plana Genérica de Valores (PGV), para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

 

Parágrafo Único. A avaliação deverá obedecer a critérios metodológicos que assegurem a avaliação mediante critérios objetivos, que assegurem a razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e isonomia.

 

Art. 2º A autorização prevista nesta lei pressupõe o regular procedimento administrativo, assegurado direito de contestação pelos contribuintes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, que serão suplementados se necessário.

 

Art. 4º O disposto nesta lei poderá ser regulamentado por Decreto.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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