ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.211/2015

Lei nº 1.211/2015 De 22 de junho de 2015.

 

“Dispõe sobre criação de uma vaga para o cargo público de Auxiliar de Consultório Odontológico e dá outras providências.”

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico previsto na Lei Municipal 1.102/2012 de 11 de maio de 2012, passando de 04 vagas para 05 vagas o quantitativo atual.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal de Campos Belos autorizado a realizar abertura de crédito de natureza suplementar ou especial para atender às despesas originárias desta Lei, caso seja necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais componentes dessa Casa Legislativa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre criação de uma vaga para o cargo públicos de Auxiliar de Consultório Odontológico e dá outras providências.”

 

O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para criação de uma vaga para o cargo de auxiliar de consultório odontológico, tendo em vista, a necessidade de servidor nestas áreas de atuação e o número de vagas atualmente existentes em lei já estão todas ocupadas.

Diante da importância do referido Projeto de lei, solicitamos nos termos da Lei Orgânica do Município, que o mesmo seja apreciado e votado por essa casa de leis em regime de urgência.

Isto posto, e na certeza da compreensão de Vossas Excelências e aprovação deste projeto, agradecemos.

Atenciosamente,

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:AC9336CF