ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2712 23 DISPÕE REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 2.712, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Senador Canedo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Senador Canedo, objetivando desburocratizar e descentralizar os serviços e ações, melhorando os processos, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Senador Canedo, sendo que os vencimentos, carga horária de trabalho, quantitativo de vagas e atribuições dos cargos, grau de instrução, são disciplinados em lei específica.
Art. 3º O regime jurídico dos cargos deste Capítulo será o Estatuto dos Servidores da Câmara de Senador Canedo.
CAPÍTULO III
Dos Cargos em Comissão
Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal de Senador Canedo, é o definido nesta Lei, constante do ANEXO I, contendo a quantidade de cargos, a denominação e vencimentos.
Art. 5º Fica criada a Diretoria Geral da Câmara Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades das Diretorias e da Assessoria da Casa, promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Art. 6º Fica criada a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, com a finalidade de coordenar os serviços relacionados a Transportes, Cerimonial, Eventos, Serviços de Suporte e Tecnologia da Informação.
Parágrafo Único. Integram a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal: I - Setor de Transportes e Serviços Auxiliares;
II - Setor de Cerimonial e Eventos;
III - Setor de Suporte e Tecnologia da Informação.
Art. 7º Fica criada a Diretoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Senador Canedo, competindo-lhe especificamente: avaliar as ações, a gestão e a aplicação de recursos públicos pelo Poder Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 8º Fica criada a Diretoria de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, com a finalidade de controlar as atividades financeiras, compras e serviços da Câmara Municipal de Senador Canedo, incumbida de elaborar, acompanhar e rever a programação financeira e orçamentária; receber, guardar e movimentar valores; fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordem de pagamento e expedi- las com a devida autorização.
Art. 9º Fica criada a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, com a finalidade de controlar as dos trabalhos.
Parágrafo Único. Integram a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal:
I. Setor de Redação Legislativa;
II. Setor de Arquivo;
III. Setor de Expediente e Correspondência;
IV. Ouvidoria.
Art. 10 Fica criada a Diretoria de Patrimônio cabendo a esta realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição, promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação, manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis, realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto a mudança de responsabilidade, comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas, realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, realizar o inventário anual dos bens patrimoniais.
Parágrafo Único. Integra a Diretoria de Patrimônio:
I. Setor de Almoxarifado;
II. Setor de Material e Patrimônio.
Art. 11 Fica criada a Diretoria de Licitações e Contratos responsável por supervisionar os processos licitatórios e as compras diretas, bem como impulsionar e promover a interlocução com agentes de contratação e correlatos na busca da efetividade do processo de contratação, conforme a legislação específica.
Art. 12 Fica criada a Diretoria de Manutenção e Prevenção de Danos responsável por supervisionar as instalações do Prédio Legislativo, com vistas a garantir um ambiente seguro e funcional, relatando ao Presidente da Câmara as manutenções prediais necessárias.
Art. 13 Fica criada a Diretoria de Recursos Humanos com finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à gestão de pessoas da Câmara e zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas da política de pessoal.
Seção I
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 14 O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão são organizados pelos seguintes grupos ocupacionais:
I. Assessoramento – que desenvolvem atividades, de assessoria e consultoria especializada para o presidente da câmara e/ou desenvolvem atribuições vinculadas diretamente aos vereadores, cabendo-lhe o assessoramento e a assistência pessoal do parlamentar nas suas competências constitucionais.
II. Direção – que desenvolvem atividades no nível diretivo e executivo, dentro das prerrogativas do Poder Legislativo.
III. Chefia – que desenvolvem atividades nos níveis gerencial e executivo, dentro das prerrogativas do Poder Legislativo.
§ 1º Os cargos que tratam o inciso I e III deste artigo serão preenchidos a partir de distribuição igualitária entre todos (as) os (as) vereadores (as), em quantitativo e valores, conforme a conveniência de cada um (a), inclusive as gratificações, excetuando os cargos de direção, assessor de imprensa e os à disposição da administração.
§ 2º Para fins de distribuição igualitária referida no parágrafo anterior, o total de cargos disponíveis a cada vereador (a), será a seguinte:
|
Descrição do cargo |
Quantitativo |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
|
Assistente Parlamentar |
05 |
|
Assessor de comunicação e web |
01 |
§ 3º Ao final da legislatura, havendo aumento da quantidade de vagas de vereadores, o número de servidores será somado e divido pelo novo número de vereadores.
Seção II
Do Provimento dos Cargos em Comissão
Art. 15 Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo-se os critérios da qualificação profissional e da confiança pessoal.
Art. 16 A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Portaria na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo.
Art. 17 A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão condicionadas o atendimento dos requisitos legais e estatutários.
§ 1º A nomeação e a exoneração dos cargos que tratam esta lei compõem o Grupo de Assessoramento, Direção e Chefia serão efetuadas mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal, dentro do percentual estabelecido para cada gabinete.
§ 2º A nomeação e a exoneração prevista no parágrafo anterior, com exceção dos cargos de direção, assessor de imprensa e os à disposição da administração, somente serão efetuadas mediante indicação expressa do (a) Vereador (a) resguardada a equidade igualitária disposta nos §§ do art. 12 desta Lei.
§ 3º No final da legislatura ocorrerá automaticamente à exoneração dos cargos de que trata esta seção, exceto nos casos de estabilidade gravídica ou afastamentos previdenciários.
Art. 18 A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse perante a Diretoria da Câmara Municipal, após apresentação da documentação exigida.
Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão para quaisquer órgãos públicos.
CAPITULO IV
Das Atribuições dos Cargos em Comissão
Art. 19 As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão dispostas no ANEXO II, desta Lei.
CAPÍTULO V
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 20 A remuneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão será constituída de vencimento e das gratificações concedidas nos termos desta Lei.
Art. 21 Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 22 O servidor efetivo ou estável da Câmara Municipal, nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação e exercício do cargo em comissão, quando houver, ou pela percepção integral da remuneração do cargo comissionado.
CAPÍTULO VI
Do Regime de Teletrabalho
Art. 23 Teletrabalho ou trabalho remoto é a atividade ou conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Senador Canedo, não configuradas como atividades externas, cumpridas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos.
Art. 24 O teletrabalho é facultado ao servidor e discricionário à administração e ao vereador (a), não constituindo direito ou dever.
Art. 25 São modalidades do teletrabalho:
I. Integral: a carga horária e as atividades serão integralmente realizadas de forma remota, fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Senador Canedo;
II. Parcial: a carga horária e as atividades serão realizadas tanto de forma presencial como remota variando por dia da semana, permitido o revezamento a critério do Vereador (a) ou administração.
Art. 26 Não poderá trabalhar remotamente o servidor que:
I. Ocupar cargo em comissão ou função gratificada, de direção ou de chefia, ainda que em substituição.
II. Apresentar contraindicação por motivo de saúde, constatada em perícia ou avaliação médica;
III. Estiver respondendo a procedimento de natureza disciplinar;
IV. Tiver recebido sanção disciplinar nos últimos 2 anos;
V. Estiver em estágio probatório;
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 27 O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não contrarie esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores da Câmara de Senador Canedo.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o “caput” deste artigo contribuirão para Previdência Regime Geral na forma da legislação de regência.
Art. 28 O percentual mínimo de cargos em comissão destinado a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal observará a legislação vigente.
Art. 29 A jornada de trabalho dos servidores da Câmara, incluindo os comissionados, é de 30 (trinta) horas semanais e para o pessoal que tenha jornada de trabalho especial será observada a legislação específica em vigor.
Parágrafo único. O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será fixado pelo Presidente, atendendo às necessidades da população e a natureza das funções, devendo ser comprovado através de registro de ponto, à exceção grupo de assessoramento parlamentar, que realizem atividades externas.
Art. 30 É vedado ao servidor da Câmara Municipal, manifestar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos pertinentes ao seu ofício ou à Instituição e aos Vereadores.
Art. 31 É vedado o pagamento de horas-extras aos ocupantes de cargos comissionados.
Art. 32 Cumpre aos servidores, cujas atribuições não estejam especificadas nesta Lei, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de 1º de outubro de 2023.
Art. 35 Revogam-se as Leis Municipais n.º 2.567/2022, 2.683/2023 e 2.691/2023 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
I – Grupo de Assessoramento
|
QTD |
CARGO |
VENCIMENTO |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
R$ 3.500,00 |
|
QTD |
CARGOS |
VENCIMENTO |
|
15 |
Chefe de Gabinete |
R$ 8.000,00 |
|
QTD |
CARGOS |
VENCIMENTO |
|
75 |
Assessor Parlamentar |
R$ 8.000,00 |
|
15 |
Assessor de comunicação e web |
R$ 8.000,00 |
II – Grupo de Chefia
|
QTD |
CARGO |
VENCIMENTO |
|
01 |
Chefe de Arquivo |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Imagem e Cinegrafia |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Som e Iluminação e Armazenamento de Imagens |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Almoxarifado |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Plenário |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Segurança |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Conservação e Limpeza |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Eventos |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Integração de Atividade entre Legislativo e Executivo |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Análise de Convênios e Emendas |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Chefe de Assistência Social |
R$ 5.400,00 |
III – Grupo de Direção
|
QTD |
CARGO |
VENCIMENTO |
|
01 |
Diretor Geral |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor Administrativo |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor de Controle Interno |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor de Finanças e Orçamento |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor Legislativo |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor de Patrimônio |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor de Licitações e Contratos |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor de Manutenção e Prevenção de Danos |
R$ 5.400,00 |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
R$ 5.400,00 |
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
I – Grupo de Assessoramento:
01. Assessor de Imprensa – atribuições: desenvolver, planejar, e assessorar os serviços de relações públicas da Câmara Municipal; manter contatos com os órgãos de imprensa, fornecendo notas, textos, relatórios, bem como agendar entrevistas individuais e coletivas com os jornalistas; promover a informação de caráter institucional, através dos meios de comunicação e coordenar as atividades que visem a manter e desenvolver o conceito público da Câmara.
02. Assessor Parlamentar – atribuições: Responsável pelo levantamento e pesquisa de temas associados à função parlamentar; pela elaboração de minutas de proposições e de discursos parlamentares; bem como pela correspondência de maior complexidade que não se restrinja a questões relacionadas ao expediente do gabinete, organizar e controlar a correspondência do titular; executar trabalhos de conferência e registro; analisar documentos e expedientes, pesquisar informações, elaborar respostas e emitir notas técnicas; examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências, preparar projetos ou pareceres; executar outras tarefas correlatas.
03. Assessor de Comunicação e Web – atribuições: À Assessoria de Imprensa dos Vereadores compete assessorar o parlamentar em seu relacionamento com os órgãos de imprensa e exercer outras funções correlatas; atuar, em parceria com a Assessoria de Comunicação e WEB da Câmara Municipal de Senador Canedo, com vistas a disseminar as atividades dos Vereadores; assessorar na produção de entrevistas e outras formas de interação com veículos da mídia; acompanhar e avaliar a produção midiática relacionada às atividades do vereador, com vistas a subsidiar suas estratégias de comunicação.
II - Grupo de Direção:
01. Diretor Geral – atribuições: planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades das Diretorias e da Assessoria da Casa, promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
02. Diretor Administrativo – atribuições: Dirigir, planejar e coordenar as atividades relativas à administração de pessoal, transportes, serviços auxiliares, cerimonial, eventos, serviços de suporte e tecnologia da informação, além do desempenho de outras atividades afins.
03. Diretor de Controle Interno – atribuições: Avaliar a ação da Câmara Municipal de Senador Canedo, a gestão do administrador público e a aplicação de recurso público, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O Controlador Interno tem como base quatro tópicos:
· A salvaguarda dos interesses econômicos, patrimoniais da Câmara Municipal;
· A precisão e a confiabilidade dos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;
· O estímulo à eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções;
· Aderências as políticas existentes.
04. Diretor de Finanças e Orçamento – atribuições: Assessorar e coordenar as atividades de Tesouraria; acompanhar a execução orçamentária da Câmara; assessorar as atividades de emissão de empenhos e sua anulação; além do desempenho de outras atividades afins.
05. Diretor Legislativo – atribuições: Dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas; acompanhar o curso das proposições; contribuir na elaboração de proposições de interesse da Mesa Diretora; orientar a expedição dos autógrafos; elaborar as promulgações de proposições de competência do Presidente; além do desempenho de outras atividades afins.
06. Diretor de Patrimônio – atribuições: cabendo a esta realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição, promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação, manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis, realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto a mudança de responsabilidade, comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas, realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, realizar o inventário anual dos bens patrimoniais
07. Diretor de Licitações e Contratos – atribuições: supervisionar as reuniões julgamento de propostas licitatórias, sob qualquer modalidade, inclusive as que ocorrem à conta de dotações orçamentárias; submeter, quando necessário, e encaminhar ao Departamento de Administração os processos devidamente julgados, com os respectivos pareceres conclusivos, para homologação da autoridade competente.
08. Diretor de Manutenção e Prevenção de Danos – atribuições: administração da manutenção preventiva e corretiva no prédio da câmara, cuidando para que haja a maximização dos recursos disponíveis em cada órgão; articulação com órgãos de defesa civil, engenharia para garantir um ambiente seguro e funcional para atendimento ao público, relatando à presidência as manutenções prediais necessárias.
09. Diretor de Recursos Humanos – atribuições: Organizar os processos individuais de cada servidor e manter atualizado o seu cadastro; Preparar e coligir a informação necessária ao tratamento informático dos elementos referentes ao pessoal; Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares, designadamente os respeitantes ao subsídio familiar a crianças e jovens, prestações complementares, pensões de sobrevivência e subsídio de morte; Instruir os processos relativos a horas, extraordinárias, pagamento de serviços, vencimentos de exercício, deslocações e acidentes em serviço; Passar certidões, declarações e notas do tempo de serviço exigidos por lei, bem como outros documentos solicitados pelos funcionários; Proceder ao arquivo de todos os documentos relacionados com o pessoal; Preparação dos processos de pessoal ativos e não ativos já aposentado para registro no
Expediente e Arquivo (arquivo morto); desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência.
III – Grupo de Chefia:
01. Chefe de Gabinete – as atribuições: Chefiar, dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao exercício do mandato parlamentar. Sua competência abrange as chefiar as atividades legislativas, administrativas, operacionais, estratégicas e de divulgação.
02. Chefe de Arquivo – Chefiar, planejar a organização do Arquivo, considerando as qualidades inerentes aos documentos de arquivo, a importância da organicidade e do ciclo vital dos documentos e encaminhar para publicidade.
03. Chefe de Imagem e Cinegrafia - Chefiar, executar fotografia e filmagens dos vereadores, eventos e sessões, armazenando e distribuindo para a assessoria dos gabinetes e assessoria de imprensa.
04. Chefe de Som, Iluminação e armazenamento de filmagens das sessões na íntegra – Responsável por chefiar o setor de sonorização e gravação das sessões, armazenar e ordenar as gravações da sessão por ordem cronológica no site, organizar iluminação e sonorização do Plenário para sessões e eventos.
05. Chefe de Almoxarifado – Chefiar e organizar o estoque, receber, conferir e armazenar materiais e suprimentos, garantindo que estejam em conformidade com as especificações e quantidades solicitadas.
06. Chefe de Plenário – Chefiar as atividades do Plenário, organizando e conduzindo os profissionais que adentram no local durante as sessões.
07. Chefe de Segurança – Chefiar e orientar a execução do serviço de segurança para encontrar e corrigir anormalidades e solucionar problemas.
08. Chefe de Conservação e Limpeza - Chefiar a composição das equipes de limpeza, montagem do calendário de serviços por áreas, garantir a qualidade da execução dos serviços, instruir os funcionários quanto à conduta adequada nas dependências.
09. Chefe de Eventos - Chefiar a equipe, distribuir tarefas, entrar em contato com fornecedores, marcar reuniões, fazer vistoria no local do evento, definir identidade visual, organizar e monitorar o orçamento.
10. Chefe de Integração de Atividade entre o Legislativo e Executivo – Chefiar e organizar a integração entre os Poderes Executivo e Legislativo, compartilhando agendas e idealizando atividades afins, fazendo com que informações sejam trocadas com eficiência e rapidez.
11. Chefe de Análise de Convênios e Emendas – Responsável pelo levantamento de convênios e contratos do Poder Executivo, bem como as Emendas Parlamentares repassar relatório de cumprimento aos vereadores.
12. Chefe de Assistência Social – Responsável por fazer o levantamento de convênios sociais, colher informações gerais sobre necessidades municipais e indicar aos vereares possíveis parcerias para buscar emendas parlamentares estaduais e federais.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:AD05FD07