ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.062 DE 22 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei 2.697, de 09 de dezembro de 2010, que doa imóvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 2.697, de 09 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar notarialmente e posteriormente doar ao Estado de Goiás, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), para a expansão e construção do 6º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a seguinte quadra:

I – Parte da Quadra nº 53, com 4.802,39 m², do loteamento denominado Setor Aeroporto, matriculado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, sob a Matrícula 25.928” (NR).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 22 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:ADA84921