ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2689 23 OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO ALERTA INJÚRIA RACIAL EVENTOS ESPORTIVOS
LEI N.º 2689, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos esportivos em Senador Canedo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a duas mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de racismo a injuria racial e a possibilidade de sua aplicabilidade aos espectadores do mesmo antes do seu início.
Art. 2º O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.
Parágrafo Único: A divulgação do alerta de que trata a presente lei deverá ser feita na abertura e, quando existente, no intervalo de todos os eventos esportivos
Art. 3º O alerta referido no art. 1º deverá ser exibido em telão ou sistema de alto-falantes com os seguintes dizeres: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional É CRIME, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas."
Art. 4º Na hipótese de não cumprimento desta lei fica a organização do evento esportivo sujeito à:
multa em valor equivalente ao valor total referente as taxas de inscrições e premiações do evento;
multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência.
Art. 5º A fiscalização do disposto na presente lei será feita mediante regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para projetos da rede socioassistencial do Município de Senador Canedo, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 7º Em casos de omissões e no que couber, será deliberado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:ADD6931C