ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004-2026 FORNECIMENTO DE ÁGUA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ANA ABADIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Reconhece a inviabilidade de competição para a contratação do fornecimento de água, diante da exclusividade da SANEAGO no Município de Pirenópolis, bem como a necessidade de continuidade do serviço público essencial.

 

Diante disso, acolhe integralmente o parecer jurídico, reconhece a regularidade do procedimento e autoriza a formalização do aditivo contratual para prorrogação da contratação, mantendo-se as condições pactuadas, valores conforme tabela oficial da concessionária e observadas as disponibilidades orçamentárias.

 

Determina-se o encaminhamento do feito para as providências administrativas finais, inclusive controle interno, empenho, publicação e demais registros legais pertinentes. VALOR= R$18.000,00.

 

Pirenópolis, 16 de janeiro de 2026.

 

ANA ABADIA FELICIANA TRIERS

Presidente 


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:AE134C4D