ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art.2º- Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art.3º- Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquiriros bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art.4º- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e / ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS
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Nº ITEM |
CARACTERÍSTICAS |
ORIGEM |
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01
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CHEVROLET/ ONIX JOYE, ANO: 2018 / 2018 COR: BRANCA, PLACA: PRL 0246 RENAVAM: 01164365921 |
CONSERVADO
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02
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FORD/ RANGER XL 13P, ANO: 2008 / 2008 COR: BRANCA, PLACA: NKP 1864 RENAVAM: 00977134113 DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL |
CONSERVADO
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03
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VW/ SAVEIRO SOBERANA, ANO: 2017 / 2018 COR: BRANCA, PLACA: PRH 5998 RENAVAM: 01140883698 |
CONSERVADO |
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04
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CHEVROLET/ S10 LS DD4, ANO: 2018 / 2019 COR: PRATA, PLACA: PRP 0326 RENAVAM: 01165961226 |
CONSERVADO |
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05
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VW/ 12.170 BT, ANO: 1999 / 1999 COR: AZUL, PLACA: KDV 1052 RENAVAM: 00727013718 DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL |
CONSERVADO |
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06 |
MITSUBISHI / L200 TRITON COR: BRANCA |
CONSERVADO |
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07
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NISSAN/ FRONTIER ATK X4, ANO: 2021 / 2021 COR: BRANCA, PLACA: RCC 0C51 RENAVAM: 01257910393 |
CONSERVADO |
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08
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FIAT/ DUCATO ENGESIGMIC, ANO: 2018 / 2018 COR: CINZA, PLACA: PRS 7121 RENAVAM: 01179054307 |
CONSERVADO |
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09
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VW/ INDUSCAR FOZ U, ANO: 2010 / 2010 COR: AMARELA, PLACA: NVW 9642 RENAVAM: 00216918928 |
CONSERVADO |
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10 |
ÔNIBUS, COR: AZUL |
CONSERVADO |
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11 |
RETRO ESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E |
CONSERVADO |
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12 |
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR |
CONSERVADO |
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:AE1F7D20