ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº427/2019 DE 27 DE MAIO 2019.

LEI Nº427/2019 De 27 de maio 2019.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei Complementar nº.273, aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos e subsídios do pessoal ativo, inativos, pensionistas do Poder Executivo de Perolândia – GO., aplicando-se para tanto o índice inflacionário acumulado – INPC/IBGE de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), verificado no mês de abril de 2019.

 

Art. 2º - Fica determinado que a revisão geral anual de que trata o artigo anterior deverá ser realizado através de Ato Administrativo a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3° - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que perceberem salário mínimo.

 

Parágrafo Único – Os profissionais do magistério, beneficiados pelo Piso Nacional, terão os seus vencimentos corrigidos e retroagidos seus efeitos à janeiro de 2019, conforme determinação do governo federal, com índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 27 dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
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