ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços na qualidade de Agente de Integração, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no Município, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, disponibilizando, nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, vagas para estudantes de Ensino Médio, Ensino Profissionalizante Ensino Superior e Pós-Graduação.

 

Art. 2º A autorização do referido contrato para a implantação e coordenação do Programa de Estágio no Município, tem como objetivo precípuo promover, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desenvolvimento sócio profissional do estudante, por meio de atividades práticas correlatas à sua formação e em conformidade com o projeto pedagógico do curso.

 

Art. 3º O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio estará condicionado à necessidade e programação do Município, sendo que o número de vagas bem como sua distribuição será definido conforme planejamento do Poder Executivo, constando tais informações no contrato de prestação de serviços celebrado com o respectivo agente de integração.

 

Parágrafo único. As vagas de estágio atenderão qualquer área de conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o plano de atividades a ser executado nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não condizentes com sua formação escolar.

 

Art. 4º Os estágios oferecidos serão na forma curricular obrigatório e curricular não obrigatório, sendo devido a cada estagiário contratado, Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte, a ser pago nos moldes do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e o respectivo agente de integração, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 11.788/2008.

 

“Art. 4º-A. A seleção dos estagiários no âmbito do Programa de Estágio do Município de Cachoeira de Goiás observará, como critério prioritário, a condição socioeconômica do estudante, com vistas à promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades.

 

§ 1º Terão prioridade no preenchimento das vagas os estudantes que comprovem:

 

I – Inscrição ativa e regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

 

II – Percepção de benefícios de assistência social ou educacional destinados a famílias de baixa renda;

 

III – Renda familiar per capita compatível com os critérios oficiais de baixa renda adotados pelos programas sociais.

 

§ 2º Atendidos os critérios previstos no § 1º, e respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Município, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por estudantes que não se enquadrem nos critérios socioeconômicos, desde que observados os demais requisitos legais e a compatibilidade entre a área de formação e as atividades a serem desenvolvidas.

 

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a exigência de compatibilidade entre a área de formação do estudante e as atividades do estágio, nem afasta os demais critérios técnicos, pedagógicos e administrativos previstos na legislação aplicável.

 

§ 4º Os procedimentos de seleção e de comprovação dos requisitos previstos neste artigo serão definidos em regulamento próprio ou no instrumento contratual celebrado com o agente de integração.

 

Parágrafo único. Os valores de Bolsa de Complementação Educacional e de Auxílio Transporte deverão representar real estímulo aos estagiários para o desenvolvimento do Programa.

 

Art. 5º-Ao respectivo agente de integração será devido taxa de administração para gestão do Programa de Estágio, a ser definida pelo contrato de prestação de serviços, a que a presente Lei autoriza celebração.

 

§ 1º-Os valores devidos em decorrência da taxa de administração serão repassados diretamente ao respectivo agente de integração, estando inclusos os custos para a execução do Programa de Estágio e os valores relativos ao seguro de acidentes pessoais, exigido por Lei.

 

§ 2º- Poderá também ser objeto de repasse ao respectivo agente de integração, os valores decorrentes do pagamento de Bolsa de Complementação de Educacional e Auxílio Transporte aos estagiários, caso tal responsabilidade tenha sido prevista no contrato de prestação de serviços.

 

Art. 6º -Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o estagiário formará vínculo empregatício com o Município, de modo que tal relação será regida integralmente pela Lei federal nº 11.788/2008, sendo vedada qualquer atividade decorrente do estágio que esteja em desconformidade com os dispositivos da referida Lei.

 

Art. 7º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de natureza suplementar no orçamento do ano de 2026, para cumprimento do contrato.

 

Art. 8º-Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste artigo serão aqueles definidos no art. 43 da Lei federal n°4.320/64.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:AE3FD04E