ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços na qualidade de Agente de Integração, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no Município, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, disponibilizando, nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, vagas para estudantes de Ensino Médio, Ensino Profissionalizante Ensino Superior e Pós-Graduação.
Art. 2º A autorização do referido contrato para a implantação e coordenação do Programa de Estágio no Município, tem como objetivo precípuo promover, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desenvolvimento sócio profissional do estudante, por meio de atividades práticas correlatas à sua formação e em conformidade com o projeto pedagógico do curso.
Art. 3º O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio estará condicionado à necessidade e programação do Município, sendo que o número de vagas bem como sua distribuição será definido conforme planejamento do Poder Executivo, constando tais informações no contrato de prestação de serviços celebrado com o respectivo agente de integração.
Parágrafo único. As vagas de estágio atenderão qualquer área de conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o plano de atividades a ser executado nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não condizentes com sua formação escolar.
Art. 4º Os estágios oferecidos serão na forma curricular obrigatório e curricular não obrigatório, sendo devido a cada estagiário contratado, Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte, a ser pago nos moldes do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e o respectivo agente de integração, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 11.788/2008.
“Art. 4º-A. A seleção dos estagiários no âmbito do Programa de Estágio do Município de Cachoeira de Goiás observará, como critério prioritário, a condição socioeconômica do estudante, com vistas à promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades.
§ 1º Terão prioridade no preenchimento das vagas os estudantes que comprovem:
I – Inscrição ativa e regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – Percepção de benefícios de assistência social ou educacional destinados a famílias de baixa renda;
III – Renda familiar per capita compatível com os critérios oficiais de baixa renda adotados pelos programas sociais.
§ 2º Atendidos os critérios previstos no § 1º, e respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Município, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por estudantes que não se enquadrem nos critérios socioeconômicos, desde que observados os demais requisitos legais e a compatibilidade entre a área de formação e as atividades a serem desenvolvidas.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a exigência de compatibilidade entre a área de formação do estudante e as atividades do estágio, nem afasta os demais critérios técnicos, pedagógicos e administrativos previstos na legislação aplicável.
§ 4º Os procedimentos de seleção e de comprovação dos requisitos previstos neste artigo serão definidos em regulamento próprio ou no instrumento contratual celebrado com o agente de integração.
Parágrafo único. Os valores de Bolsa de Complementação Educacional e de Auxílio Transporte deverão representar real estímulo aos estagiários para o desenvolvimento do Programa.
Art. 5º-Ao respectivo agente de integração será devido taxa de administração para gestão do Programa de Estágio, a ser definida pelo contrato de prestação de serviços, a que a presente Lei autoriza celebração.
§ 1º-Os valores devidos em decorrência da taxa de administração serão repassados diretamente ao respectivo agente de integração, estando inclusos os custos para a execução do Programa de Estágio e os valores relativos ao seguro de acidentes pessoais, exigido por Lei.
§ 2º- Poderá também ser objeto de repasse ao respectivo agente de integração, os valores decorrentes do pagamento de Bolsa de Complementação de Educacional e Auxílio Transporte aos estagiários, caso tal responsabilidade tenha sido prevista no contrato de prestação de serviços.
Art. 6º -Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o estagiário formará vínculo empregatício com o Município, de modo que tal relação será regida integralmente pela Lei federal nº 11.788/2008, sendo vedada qualquer atividade decorrente do estágio que esteja em desconformidade com os dispositivos da referida Lei.
Art. 7º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de natureza suplementar no orçamento do ano de 2026, para cumprimento do contrato.
Art. 8º-Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste artigo serão aqueles definidos no art. 43 da Lei federal n°4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:AE3FD04E