ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS (GO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mutunópolis (GO) e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover o incremento da arrecadação pública, bem como permitir a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e contribuições de melhoria municipais, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º - Poderão ser incluídos no REFIS os débitos:
I – oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, relativos aos seguintes créditos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – ITU;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
d) Taxas municipais;
e) Multas e outros débitos municipais.
II – aqueles que tiveram parcelamentos ou negociações anteriores cancelados por inadimplência.
§2º - O disposto nesta Lei não se aplica a débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 2º - O REFIS consiste na concessão de desconto nos juros de mora e multa, inclusive a moratória, relacionados aos débitos tratados no artigo anterior, para pagamento nos seguintes termos:
I – 95% (noventa e cinco por cento) de desconto, se pagos até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei;
II – 90% (noventa por cento) de desconto, se pagos até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei;
III – 80% (oitenta por cento) de desconto, se pagos até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei;
IV – 70% (setenta por cento) de desconto, se pagos até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
§1º - A concessão dos benefícios previstos neste artigo será autorizada exclusivamente para pagamentos em parcela única, não sendo admitido parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis – GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:AE638BC6