ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566/2023

Lei n° 566/2023

 

Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.

 

“Acresce dispositivo da Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

...........................

Art. 3°. ...........................

I – GABINETE DO PREFEITO (GP):

 

Cargo

Qtde

Provimento

Padrão

Diretor IX

2

CC ou FG

4

 

...........................

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO: DIRETOR IX

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Coordenar as atividades junto ao Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil - RFB-PAV

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Receber demandas realizadas pela população;

Coordenar a organização dos documentos e informações inerentes às suas funções;

Supervisionar a inclusão de dados, bem como os lançamentos efetuados nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;

Gerenciamento físico da unidade, inclusive quanto às solicitações de suprimentos para o pronto funcionamento da unidade;

Realização de tratativas entre o Município e a Receita federal do Brasil;

Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;

Outras atividades e competências afins.

...........................

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:AE7AAFDE