ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566/2023
Lei n° 566/2023
Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.
“Acresce dispositivo da Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
...........................
Art. 3°. ...........................
I – GABINETE DO PREFEITO (GP):
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Cargo |
Qtde |
Provimento |
Padrão |
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Diretor IX |
2 |
CC ou FG |
4 |
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ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: DIRETOR IX
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades junto ao Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil - RFB-PAV
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Receber demandas realizadas pela população;
Coordenar a organização dos documentos e informações inerentes às suas funções;
Supervisionar a inclusão de dados, bem como os lançamentos efetuados nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;
Gerenciamento físico da unidade, inclusive quanto às solicitações de suprimentos para o pronto funcionamento da unidade;
Realização de tratativas entre o Município e a Receita federal do Brasil;
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
Outras atividades e competências afins.
...........................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:AE7AAFDE