ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 293/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 293/2026
“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;
Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviços a ser CONTRATADA;
Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;
Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;
Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;
Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com o menor valor, atendendo assim a economicidade;
Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR ADISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 293/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa ALISSON SOARES DOS SANTOS 01896070175, inscrita no CNPJ sob o nº 46.150.800/0001-90, estabelecida à Rua das Acácias, s/nº, quadra 02, lote 20, Bairro Jardim Primavera, na cidade de Indiara-GO, CEP: 75.955-000, Telefone: (62) 9918-3391, representada pelo proprietário Sr. ALISSON SOARES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.701-75, no valor global de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de aparelho de ar-condicionado, tanquinho de lavar roupas e kit compressor com display digital para câmara fria, destinados ao atendimento das unidades escolares da rede municipal de ensino do município, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Indiara - GO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 13 de novembro de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:AF430080