ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.395
“Dispõe sobre o Programa Pra Ter Onde Morar no Município de Trindade e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Adota o Programa Pra Ter Onde Morar no Município de Trindade, em parceria com o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, para promover a construção de moradias destinadas à população de baixa renda, com rendimentos de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do programa do Governo de Goiás, na modalidade Construção.
§1º Fica o Município de Trindade autorizado a doar 160 (cento e sessenta) Unidades Habitacionais a serem construídas na modalidade de Habitação Coletiva, a partir do desmembramento da A.P.M. 06, registrada na Matrícula nº 84.859 do CRI de Trindade, em que surgirão duas áreas denominadas A.P.M. 06 e A.P.M. 06-A, no Loteamento Residencial Juarez Freire, nesta Cidade.,
§2º Fica desafetada de sua destinação originária a A.P.M. 06, registrada na Matrícula nº 84.859 do CRI de Trindade, situada no Loteamento Residencial Juarez Freire, passando à categoria dos bens dominiais, a qual passa a ser incluída na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, por ser destinada às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados.
Art. 2o As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I - Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
II - Não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradores de imóvel de qualquer natureza;
III - Não ter recebido do Município de Trindade ou do Estado de Goiás nenhum benefício referente a doação de casa, apartamento ou recursos para construção;
IV - Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
V - Comprovar vínculo mínimo de três 3 (três) anos com o Município de Trindade;
VI - Ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município de Trindade;
VII - Residir no Município de Trindade.
Art. 3o Os imóveis previstos nesta Lei serão utilizados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4o As inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas serão realizadas com a autorização da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB.
§1º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção dos candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais, devendo, para tanto, preencher os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.
§2º O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção dos beneficiários, conforme art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 21.219/2021 e acontecerá em data definida no cronograma previsto no Edital de Seleção.
Art. 5º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas, por imposição legal:
I - 3% (três por cento) destinados aos inscritos titulares, cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o art. 38, inciso I, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no art. 32, inciso I, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
III - 5% (cinco por cento) destinado às mulheres vítimas de violência doméstica – MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e na Lei Estadual nº 21.525/2022.
§1º Caso a aplicação dos percentuais previstos no artigo 6º, incisos I, II e III, resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§2º O sorteio dos candidatos de reservas de cotas precede ao sorteio do Grupo Geral.
Art. 6º Os imóveis objetos da doação ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção;
III - Taxas de alvará de construção e posterior habite-se ao término do empreendimento residencial.
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 2.218/2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:AF56F259