ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.131
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica a empresa concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica, no âmbito do Município, obrigada:
I – realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes de energia elétrica;
II – notificar as demais empresas que se utilizam dos postes de energia elétrica como suporte de seus cabeamentos, para que realizem o devido alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou instrumentos existentes.
Art. 2º – Fica a empresa concessionária ou permissionária dos serviços de energia elétrica obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto ou madeira que se encontre em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local impróprio, sem qualquer ônus para a Administração Municipal ou usuário de seus serviços.
I - Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária dos serviços de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
II - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas da data da substituição do poste.
III - Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas terão o prazo de 15(quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Art. 3° – O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4° – Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º – Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º – O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multas e sanções estabelecidas em Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas, concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município e que agirem em desacordo com esta legislação.
Art. 7º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:AF81BFE5