ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1.047/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. ALTERAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 463/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 E ART. 89 DA LEI Nº 430/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 89 da Lei nº 463/2010, de 15 de dezembro de 2010, e o art. 89 da Lei 430/2010, de 01 de fevereiro de 2010 respectivamente, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 89 É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.”

 

“Art. 89 É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:AFA97E24