ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.585/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.585/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

 

“Institui e regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio – TFD e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, que consiste no custeio ou ressarcimento de despesas com transporte/deslocamento, hospedagem e alimentação, destinada aos pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Santa Rita do Araguaia – GO há pelo menos 01 (um) ano, que estejam a enfrentar situação de tratamento fora do município, no caso de consultas, exames ou tratamentos não disponibilizados neste Município.

 

§1º. Havendo recomendação expressa do(a) médico(a), quanto à necessidade de acompanhantes, mediante parecer/laudo ou indicação criteriosamente fundamentada e justificada, o custeio e/ou ressarcimento deverá estender-se a no máximo a 01 (um) acompanhante por usuário/paciente.

 

§2º. É vedado ao município, cobrar do paciente ou acompanhante qualquer valor referente ao transporte ou alimentação.

 

§3º. O acompanhante deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e deverá estar portando seus documentos pessoais a fim de comprovação e atender à fiscalização, bem como ser capacitado físico/mentalmente e não residir no local de destino.

 

Art. 2º. Os deslocamentos dos usuários que preencham os requisitos exigidos no art. 1º da presente Lei, para Tratamento Fora do Domicílio – TFD obedecerão às seguintes normas:

I – os deslocamentos interestaduais, quando necessários, em conformidade com as normas técnicas da Portaria SAS nº 055/99 expedida pelo Ministério da Saúde, respeitando-se os limites das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual;

II – os deslocamentos intermunicipais serão todos custeados pelo Município desde que realizados dentro da rede regionalizada e hierarquizada de regulação do SUS ao qual pertence o Município de Santa Rita do Araguaia;

III – Quando o deslocamento ocorrer fora da rede regionalizada e hierarquizada de regulação do SUS ao qual pertence o Município de Santa Rita do Araguaia, ou quando o tratamento for realizado em hospital particular custeado pelo paciente, para a concessão do auxílio será obrigatória a realização de visita/inspeção por Assistente Social subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá realizar o estudo social e expedir Laudo/Relatório Social constando ser o paciente carente ou que não possa arcar com o tratamento sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família.

 

Art. 3º. Em casos excepcionais e devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde onde fique demonstrada a economicidade para os cofres públicos, o Fundo Municipal de Saúde poderá ressarcir o custo de passagens de transporte coletivo intermunicipal, ou ressarcir o paciente dos gastos com a locomoção em veículo próprio e ainda diárias de hospedagem e alimentação.

 

§1º. Para o ressarcimento referido no caput do presente artigo será necessária a apresentação de comprovantes de passagens e/ou Nota Fiscal que certifique os valores despendidos.

 

§2º. O paciente ou responsável tão logo retorne ao município de origem, terá um prazo de 03 (três dias), úteis, para encaminhar as Notas Fiscais e/os comprovantes das passagens e os demais documentos que comprovem o tratamento à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de indeferimento do ressarcimento do auxílio pecuniário.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita do Araguaia manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários/pacientes para TFD, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá, organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter disponíveis as documentações comprobatórias das despesas e da realização do tratamento do usuário/paciente.

 

Art. 5º. A Solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico dos estabelecimentos de saúde do Município, devendo o paciente/usuário na consulta levar todos os exames realizados, relatórios/lados médicos, receitas, consultas, exames e procedimentos já agendados, para que seja expedida a solicitação e se necessário, podem ser requeridos exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

 

Art. 6º. O formulário de solicitação do TFD será obrigatoriamente submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde que, se acolher a indicação, procederá à autorização do deslocamento do paciente.

 

§1º. O Tratamento Fora do Domicílio somente poderá ser autorizado para pacientes em tratamento ambulatorial e ainda quando houver garantia de atendimento.

 

§2º. Fica vedado o pagamento de diárias de hospedagem e alimentação a pacientes/usuários encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.

 

§3º. O Município de Santa Rita do Araguaia não se responsabilizará pelo pagamento de passagens, diárias, alimentação e hospedagem quando o usuário se deslocar por conta própria sem anterior solicitação de TFD, ou quando permanecer no local do destino, por um período maior do que o autorizado na solicitação.

 

Art. 7º. Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, contratar empresas para prestação de serviços de transporte, hospedagem e fornecimento de alimentação.

§1º. Caso no local de destino haja casa de apoio mantida e/ou conveniada ao Município de Santa Rita do Araguaia não será concedida ajuda para o pagamento de diárias de hospedagem e alimentação.

 

§2º. Caso os pacientes/usuários sejam transportados por veículos da frota municipal ou por empresas contratadas pelo Município não será devido o pagamento de ajuda de custo para transporte ou passagens.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará o atendimento do paciente junto à Unidade Assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta entre outros quando o tratamento ocorrer dentro da rede regionalizada e

hierarquizada de regulação do SUS ao qual pertence o Município de Santa Rita do Araguaia.

 

Parágrafo único. Deverá ser priorizado que o tratamento seja realizado em Unidade Assistencial do SUS (da rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais ou deverá ser fundamentado no caso concreto o motivo pelo qual outro estabelecimento de saúde é o mais adequado ao tratamento.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará o deslocamento do paciente prevalecendo o meio de transporte mais adequado (conforme formulário de solicitação de Tratamento Fora do Domicílio) e fornecendo os meios para viabilizar o transporte (ida e volta) e ainda o custeio das demais despesas de alimentação e hospedagem.

 

Parágrafo único. Quando o paciente ou acompanhante retornar ao Município de origem no mesmo dia, serão autorizadas apenas despesas de deslocamento e alimentação.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual vigente em cada exercício financeiro.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, em 10 de março de 2021.

 

CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rogerio Maia de Oliveira
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