ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 160 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 160 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a Câmara Municipal de Piranhas – GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da união das Câmaras de vereadores do Estado de Goiás e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Piranhas, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 33.061.006/0001-73.

Art. 2º. A contribuição mensal, será no valor de R$800,00 (oitocentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.

§ 1° - As contribuições/repasse serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para conta corrente da entidade pelo Banco Sicredi, Agência 0914 Conta 37139-6.

§ 2° - Os reajustes dos valores previstos no caput desta lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses.

Art. 3°. As despesas autorizadas no art.2° desta resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2025.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS

VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS- 2025

População

Valor de Contribuição (R$)

01

Até

5.000

 R$ 600,00

5.001

Até

10.000

R$

700,00

10.001

Até

20.000

R$

800,00

20.001

Até

30.000

R$

900,00

30.001

Até

40.000

R$

1.000,00

40.001

Até

50.000

R$

1.200.00

50.001

Até

60.000

R$

1.300,00

60.001

Até

70.000

R$

1.400,00

70.001

Até

80.000

R$

1.500,00

80.001

Até

90.000

R$

1.600,00

90.001

Até

100.000

R$

1.700,00

100.001

Até

150.000

R$

1.800,00

150.001

Até

200.000

R$

1.900,00

200.001

Até

250.000

R$

2.000,00

250.001

Até

300.000

R$

2.300,00

300.01

-

Acima

R$

2.500,00


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:AFD5C3F0