ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 160 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 160 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Câmara Municipal de Piranhas – GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da união das Câmaras de vereadores do Estado de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Piranhas, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 33.061.006/0001-73.
Art. 2º. A contribuição mensal, será no valor de R$800,00 (oitocentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.
§ 1° - As contribuições/repasse serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para conta corrente da entidade pelo Banco Sicredi, Agência 0914 Conta 37139-6.
§ 2° - Os reajustes dos valores previstos no caput desta lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses.
Art. 3°. As despesas autorizadas no art.2° desta resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS- 2025 |
||||
|
População |
Valor de Contribuição (R$) |
|||
|
01 |
Até |
5.000 |
R$ 600,00 |
|
|
5.001 |
Até |
10.000 |
R$ |
700,00 |
|
10.001 |
Até |
20.000 |
R$ |
800,00 |
|
20.001 |
Até |
30.000 |
R$ |
900,00 |
|
30.001 |
Até |
40.000 |
R$ |
1.000,00 |
|
40.001 |
Até |
50.000 |
R$ |
1.200.00 |
|
50.001 |
Até |
60.000 |
R$ |
1.300,00 |
|
60.001 |
Até |
70.000 |
R$ |
1.400,00 |
|
70.001 |
Até |
80.000 |
R$ |
1.500,00 |
|
80.001 |
Até |
90.000 |
R$ |
1.600,00 |
|
90.001 |
Até |
100.000 |
R$ |
1.700,00 |
|
100.001 |
Até |
150.000 |
R$ |
1.800,00 |
|
150.001 |
Até |
200.000 |
R$ |
1.900,00 |
|
200.001 |
Até |
250.000 |
R$ |
2.000,00 |
|
250.001 |
Até |
300.000 |
R$ |
2.300,00 |
|
300.01 |
- |
Acima |
R$ |
2.500,00 |
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:AFD5C3F0