ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.367/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021 ESTABELECE QUE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS
Art. 1º - Templos de qualquer culto no Município de Campos Belos, Estado de Goiás, serão considerados como atividades essenciais no período de calamidade pública e pandemia.
Parágrafo único – A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais no caput 1º.
Art. 2º - A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e ou templos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 30 dias do mês de junho de 2021.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:B01D7054