ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.049

LEI Nº 2.049 DE, 19 DE MAIO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da atividade física e esportiva como atividade essencial quando acompanhada por um profissional”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Torna-se Essencial toda atividade física realizada em academia ou em locais próprios para tal atividade esportiva acompanhada de um profissional da área.

 

Parágrafo Único - Considera-se essencial a prática da atividade física e do exercício físico ministrado por profissional de Educação Física, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos apropriados para tais atividades.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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