ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.061 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza a desafetação e posterior doação de imóvel pertencente ao Município de Morrinhos na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar o seguinte lote de terras, que atualmente é Área Pública Municipal – APM:
I – APM 1-A, com 4.936,76 m² do Loteamento Arca de Noé, registrado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos sob o nº 1-24.466, de 08 de maio de 2014.
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar área pública de que trata o art. 1º ao Ministério Público do Estado de Goiás – MP/GO, representado pela Procuradoria Geral de Justiça, inscrita no CNPJ: 01.409.598/0001-30.
§ 1º O imóvel de que trata esta lei será destinado a construção da Sede do Ministério Público do Estado de Goiás em Morrinhos.
§ 2º A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentar o Projeto Básico e 02 (dois) anos, contados da apresentação desse planejamento, para conclusão da obra, sob pena do imóvel reverter-se ao patrimônio municipal, independente de qualquer ato administrativo nesse sentido.
§ 3º O prazo descrito no § 2º do art. 2º poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da administração municipal.
Art. 3º. Os demais direitos e obrigações desta doação serão especificados em instrumento próprio.
Parágrafo único. Para os fins do caput, as despesas e emolumentos relativos à regularização do imóvel perante órgãos municipais, estaduais e federais correrão às expensas da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 22 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:B0A07668