ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2726 23 ALTERA LEI 1786 14 CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMTSC

LEI N.º 2.726, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei n.º 1.786, de 20 de maio de 2014, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Senador Canedo – CMTSC, para alterar a representatividade da indicação dos membros do Poder Público e do Presidente do Conselho, adequando-a a estrutura administrativa municipal vigente”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n.º 1.786, de 20 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .............................

§ 1º As entidades não governamentais deverão indicar 50%, mais um (titular e suplente), ou seja, 6 (seis) representantes do Conselho Municipal de Turismo de Senador Canedo, enquanto que o Poder Público indicará 5 (cinco) membros titulares e os respectivos suplentes, sendo que destes, 2 (dois) serão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC.

§ 2º O presidente do conselho deve ser o (a) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC.

........................................ ”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:B126040E