ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 805/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021

LEI N. 805/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ARTISTA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Bolsa Artista, que consiste em oferecer apoio financeiro aos artistas armadores locais de forma a incentivar a formação de novos profissionais nas diversas áreas do ramo artístico.

 

§1º Poderá ser beneficiário do programa, profissionais que comprovem residência no município por mais de 05 (cinco) anos;

 

§2º Terá prioridade em recebimento da bolsa artística, os profissionais que comprovem renda familiar não excedente a 04 (quatro) salários mínimos mensais.

 

§3° Serão considerados artistas armadores aqueles que não conseguem prover sua subsistência através dos trabalhos artísticos realizados.

 

Art. 2º Será considerado artista para fins de recebimento da bolsa de que trata esta lei, pessoa física que desenvolva trabalho nos seguintes ramos:

 

I – Artes Cênicas;

 

II – Artes Plásticas;

 

III – Artes Visuais;

 

IV – Conservação e Restauro;

 

V – Dança;

 

VI – Fotografia;

 

VII – Moda; e,

 

VIII – Música.

 

Art. 3º O valor da bolsa artística será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a ser concedido pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses.

 

§1° Para recebimento da bolsa artista, o profissional deverá fazer prova do efetivo desenvolvimento de trabalho artístico e passar em avaliação a ser realizada pelo Conselho da Secretaria Municipal de Cultura.

 

§2° Após concedido a bolsa artista, será fiscalizado, por servidor da Secretaria de Cultura, a continuidade de produção artísticas pelo beneficiário durante o tempo que perdurar o recebimento do benefício.

 

Art. 4º O pagamento da Bolsa será efetuado até o dia 10 de cada mês, através de transferência eletrônica, em conta bancária em nome do beneficiário.

 

Art. 5º Serão disponibilizadas 5 (cinco) bolsas a cada semestre, sendo a Secretaria Municipal de Cultura responsável pela divulgação das datas de inscrições bem como da análise do atendimento dos critérios estabelecidos na presente Lei.

 

§1º O beneficiário poderá ser contemplado uma única vez para o recebimento da bolsa artística;

 

§2º Será preferencialmente concedida a bolsa aqueles que tiverem comprovada menor renda familiar per capita.

 

Art. 6º Não será concedida a bolsa artística ao parente de 1ª grau, consanguíneo ou afim, de agente político do município e/ou parente de até 3° grau, consanguíneo ou afim, do Chefe do Poder Executivo e do Secretário(a) Municipal de Cultura.

 

Art. 7º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de decreto, no que couber, inclusive na atualização dos valores da bolsa previsto no art. 2º.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n°10.10.13.392.4015.2501.3.3.90.48 Ficha 0466 sub 00.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:B1386EEA