ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.305

LEI N° 2.305 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Altera a Lei n° 1.741, de 12 de abril de 2017 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 2°, da Lei Municipal n° 1.741, de 12 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§3°, 4º e 5º, com a seguinte redação:

 

“§3° - O SENAC poderá utilizar o Imóvel para outras atividades a serem executadas por meio de convênios, contratos, acordos e parcerias celebradas com Órgãos públicos e privados, podendo promover quaisquer modalidades de atividades especializadas, no interesse da formação e experiência profissional.

 

§4° - Fica autorizado o SENAC a promover a cessão do imóvel e o Município de Trindade a recebe-lo, com encargos, na modalidade de comodato, mediante termo escrito e por prazo determinado, podendo ser prorrogado no interesse das partes, para fins de funcionamento de órgãos do Poder Público Executivo e Legislativo, no interesse da Administração, visando atendimento de serviços essenciais à comunidade.

 

§5° - Em caso de encerramento das atividades do donatário em Trindade, o Município poderá indenizar as benfeitorias das obras edificadas sobre o imóvel doado, mediante preço justo e avaliação”.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:B2111CC7