ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 585
“Dispõe sobre a recepção de legislações estaduais alusivas à área ambiental no âmbito do Município de Perolândia/GO e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recepcionadas, no âmbito do Município de Perolândia/GO, para todos os fins de aplicação e execução pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as seguintes normas estaduais, em sua íntegra e nos termos originais:
I – Lei Estadual nº 20.964, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências;
II – Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências;
III – Lei Estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás;
IV – Lei Estadual nº 22.017, de 14 de junho de 2023, que altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás;
V – Decreto Estadual nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências;
VI – Decreto Estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências;
VII – demais normas estaduais correlatas ao licenciamento, controle, fiscalização e cobrança de taxas ambientais, no âmbito da competência legal prevista para o Município de Perolândia, disposta através da Resolução CEMAm nº 152, de 2 de agosto de 2022.
Art. 2º - A aplicação das normas recepcionadas de que trata esta Lei será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando-se:
I – a fiel manutenção de redação, preceitos e prazos constantes nas normas estaduais recepcionadas;
II – a compatibilidade com o nível de competência atribuído ao Município de Perolândia pela Resolução CEMAM nº 152, de 2 de agosto de 2022;
III – os instrumentos de cooperação previstos na Lei Complementar nº 140, de 2011, artigo 2º e seguintes, especialmente no que se refere à celebração de convênios e delegação de competências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 26 de fevereiro de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:B251CA75