ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 590/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montividiu do Norte/Go, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a atualização dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Montividiu do Norte/GO, mediante a aplicação do índice de 4,3917% (quatro inteiros, três mil novecentos e dezessete décimos de milésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 05/2025 a 05/2026.
Art. 2º Em decorrência da aplicação do índice previsto no Art. 1º, os vencimentos base dos cargos abaixo relacionados passam a vigorar com os seguintes valores nominais:
I - Agente Administrativo: o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) passa a ser de R$ 3.131,75 (três mil, cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos);
II - Auxiliar de Serviços Gerais: o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) passa a ser de R$ 2.609,79 (dois mil, seiscentos e nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º Os novos valores fixados nesta Lei aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas com direito à paridade, bem como aos cargos em comissão e funções de confiança, respeitadas as proporcionalidades legais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DE MAIO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 28/05/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:B293ADFC