ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.232
“Institui o Programa Reativa Idade no Município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Trindade - GO, o Programa Reativa Idade destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
Art. 2º - São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Estatuto do idoso.
Art. 3º - As ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão ocorrer com a participação do órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego, sob a coordenação do primeiro.
Art. 4º - O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas:
I - À reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada;
II - À intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado;
III - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional;
IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da estrutura e participando efetivamente dela.
Art. 5º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Art. 6º - Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 7º - São objetivos do Programa Reativa Idade:
I - Disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;
II - Reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador;
III - Promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social;
IV - Promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho remunerado ou não remunerado;
V - Ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal,
VI - Reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
VII - Reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
VIII - Promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;
IX - Proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
X - Incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Reativa Idade.
XI - Cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 8º - Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Trindade -GO, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas:
I - Cadastrar as empresas e órgãos, públicos e privados, bem como nas organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa Reativa Idade;
II - Divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Trindade -GO e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas.
III - Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;
IV - Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;
V - Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI - Divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade;
VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade.
Art. 9º - O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com a Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego.
Art. 10 - As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem disponibilizadas ao público.
Art. 11 - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 12 - Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:B2F2E46A