ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 055/2026, INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, A INICIATIVA DE RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO, À MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO D

PORTARIA Nº 055/2026 Perolândia, 02 de outubro de 2026.

 

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Perolândia, a iniciativa de reconhecimento, valorização e disseminação de experiências exitosas voltadas à alfabetização, à melhoria dos indicadores educacionais e à recomposição das aprendizagens, e dá outras providências.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo da Educação Básica;

CONSIDERANDO a importância da alfabetização das crianças na idade adequada, com ênfase no desenvolvimento das competências e habilidades de leitura e escrita;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar estratégias pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais, a redução das defasagens de aprendizagem e a garantia do direito de aprender;

CONSIDERANDO a relevância da atuação dos gestores escolares, dos coordenadores pedagógicos e dos docentes na implementação de práticas educacionais eficazes, inovadoras e contextualizadas;

CONSIDERANDO a importância da utilização de avaliações, indicadores educacionais, registros pedagógicos e outras evidências para orientar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a troca de experiências, a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de práticas exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Perolândia a iniciativa de Reconhecimento, Valorização e Disseminação de Experiências Exitosas na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens, denominada

Art. 2º A iniciativa tem como finalidade identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas, estratégias de gestão e experiências educacionais que contribuam para:

I – a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

II – a alfabetização das crianças na idade adequada;

III – o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais de leitura e escrita;

IV – a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – a melhoria da qualidade dos processos de ensino e aprendizagem;

VI – o fortalecimento da gestão pedagógica e do trabalho colaborativo nas unidades escolares;

VII – a promoção da equidade educacional e da garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.

Art. 3º A iniciativa será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os docentes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da iniciativa:

I – identificar e valorizar escolas que apresentem resultados positivos nos indicadores de alfabetização e de aprendizagem;

II – reconhecer gestores escolares que desenvolvam estratégias eficazes de liderança, acompanhamento pedagógico, organização do trabalho escolar e mobilização das equipes;

III – valorizar docentes que implementem práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e eficazes para o desenvolvimento da leitura, da escrita e das demais habilidades essenciais;

IV – incentivar o planejamento pedagógico fundamentado em diagnósticos de aprendizagem e em evidências educacionais;

V – promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal;

VI – estimular a formação continuada dos profissionais da educação, com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;

VII – fortalecer o acompanhamento sistemático do desempenho dos estudantes;

VIII – fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de ensino e aprendizagem;

IX – incentivar a construção de uma cultura institucional de colaboração, inovação, avaliação e melhoria contínua da qualidade da educação.

CAPÍTULO III

DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES

Art. 5º Para a efetivação da iniciativa, a Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver as seguintes ações:

I – realizar o levantamento e a análise dos indicadores educacionais das unidades escolares, considerando os resultados das avaliações internas e externas e os registros pedagógicos disponíveis;

II – identificar escolas que apresentem avanços na alfabetização, na leitura, na escrita e na recomposição das aprendizagens;

III – identificar e divulgar estratégias de gestão que favoreçam o acompanhamento pedagógico, a formação docente e a melhoria dos resultados educacionais;

IV – incentivar a apresentação de práticas pedagógicas desenvolvidas pelos docentes, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à consciência fonológica, ao sistema de escrita alfabética, à fluência leitora, à compreensão textual e à produção escrita;

V – promover encontros pedagógicos, seminários, mostras, oficinas, rodas de conversa e outras atividades destinadas à socialização das experiências;

VI – organizar registros, relatórios, portfólios, relatos de experiência, fotografias e outros materiais comprobatórios das ações realizadas;

VII – divulgar as experiências exitosas por meio dos canais institucionais oficiais, respeitando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao uso de imagem;

VIII – incentivar a implementação e a adaptação das práticas compartilhadas em outras unidades escolares, respeitadas as especificidades de cada contexto;

IX – acompanhar os resultados das práticas implementadas, verificando sua contribuição para a aprendizagem dos estudantes;

X – promover outras ações que a Secretaria Municipal de Educação considerar pertinentes ao cumprimento dos objetivos desta Portaria.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO CONTEMPLADO

Art. 6º Poderão participar da iniciativa:

I – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – os gestores escolares que atuam na organização, no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas;

III – os coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no planejamento e no acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

IV – os docentes que desenvolvem práticas pedagógicas voltadas à garantia das aprendizagens essenciais;

V – as equipes escolares que, de forma colaborativa, contribuam para a melhoria dos resultados educacionais.

Parágrafo único. A participação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, conforme critérios e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO

Art. 7º Para fins de identificação e reconhecimento das experiências exitosas, poderão ser considerados os seguintes critérios:

I – evidências de avanços na aprendizagem dos estudantes;

II – resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;

III – desenvolvimento de estratégias eficazes de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – adequação das práticas pedagógicas às necessidades identificadas nos diagnósticos de aprendizagem;

V – utilização de metodologias diversificadas, inclusivas e contextualizadas;

VI – envolvimento e participação dos estudantes nas atividades propostas;

VII – organização do trabalho pedagógico e acompanhamento sistemático dos resultados;

VIII – colaboração entre gestores, coordenadores pedagógicos, docentes, famílias e comunidade escolar;

IX – potencial de compartilhamento, adaptação e implementação da experiência em outras unidades escolares;

X – apresentação de registros e evidências que demonstrem o desenvolvimento da prática e seus resultados.

§ 1º A análise das experiências deverá considerar as condições de trabalho, o contexto socioeducacional, o perfil dos estudantes e os avanços alcançados a partir da situação inicial identificada.

§ 2º O reconhecimento não deverá considerar exclusivamente os resultados absolutos das avaliações, devendo valorizar também a evolução da aprendizagem, o compromisso com a equidade e a consistência das práticas desenvolvidas.

§ 3º Os critérios específicos, os instrumentos de avaliação e os procedimentos para eventual premiação ou certificação poderão ser definidos em regulamento complementar expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DAS FORMAS DE RECONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Art. 8º O reconhecimento das experiências exitosas poderá ocorrer por meio de:

I – emissão de certificados ou declarações de reconhecimento institucional;

II – realização de mostras pedagógicas e seminários de socialização de experiências;

III – divulgação das práticas nos canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação;

IV – publicação de relatos de experiência, portfólios ou coletâneas de boas práticas;

V – realização de encontros de intercâmbio entre as unidades escolares;

VI – concessão de menções honrosas ou outras formas de valorização institucional;

VII – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As formas de reconhecimento previstas neste artigo possuem caráter pedagógico e institucional, não implicando, por si só, concessão de vantagem financeira, gratificação ou benefício remuneratório.

Art. 9º A divulgação das experiências deverá priorizar a socialização dos conhecimentos produzidos, o fortalecimento do trabalho coletivo e a melhoria das aprendizagens, evitando práticas de exposição negativa ou de competição prejudicial entre as unidades escolares e os profissionais da educação.

CAPÍTULO VII

DA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES

Art. 10. As unidades escolares e os profissionais participantes poderão apresentar, para fins de registro e comprovação das ações:

I – relatórios descritivos das práticas desenvolvidas;

II – planos de ação, planejamentos pedagógicos e sequências didáticas;

III – resultados de avaliações diagnósticas e formativas, apresentados de forma adequada e, sempre que possível, agregada;

IV – registros da evolução da aprendizagem dos estudantes;

V – portfólios, produções escritas e demais evidências pedagógicas;

VI – atas de reuniões, registros de encontros formativos e listas de presença;

VII – fotografias e vídeos das atividades realizadas, observadas as autorizações e as normas aplicáveis;

VIII – depoimentos de profissionais da educação, estudantes e familiares, quando pertinentes e devidamente autorizados;

IX – materiais de divulgação, certificados e publicações institucionais;

X – outros documentos que demonstrem a execução e os resultados das iniciativas.

§ 1º A documentação deverá ser organizada e arquivada pela unidade responsável, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A utilização de imagens, depoimentos e dados pessoais deverá observar a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e as normas aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes.

§ 3º Os registros apresentados deverão corresponder às ações efetivamente desenvolvidas, sendo vedada a inclusão de informações ou resultados sem comprovação documental.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar e orientar a implementação da iniciativa;

II – estabelecer procedimentos para a identificação e o registro das experiências exitosas;

III – disponibilizar orientações e instrumentos para a apresentação das práticas;

IV – promover espaços de formação, socialização e divulgação das experiências;

V – acompanhar as ações e avaliar sua contribuição para a melhoria das aprendizagens;

VI – organizar e manter os registros institucionais pertinentes;

VII – emitir certificados ou outros documentos de reconhecimento, quando cabível.

Art. 12. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:

I – incentivar o desenvolvimento e o registro das práticas pedagógicas;

II – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

III – mobilizar os profissionais da escola para a participação nas ações;

IV – organizar as evidências pedagógicas e os documentos comprobatórios;

V – compartilhar experiências e estratégias que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino.

Art. 13. Compete aos docentes e demais profissionais participantes:

I – desenvolver e registrar práticas pedagógicas alinhadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

II – utilizar os resultados das avaliações e os diagnósticos pedagógicos para orientar o planejamento;

III – participar de atividades de formação e socialização de experiências;

IV – colaborar com a produção e a organização dos registros comprobatórios;

V – contribuir para a construção de uma cultura de colaboração e melhoria contínua na Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14. O acompanhamento da iniciativa será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da análise dos registros apresentados, dos indicadores educacionais disponíveis e das evidências de aprendizagem produzidas pelas unidades escolares.

Art. 15. A avaliação da iniciativa poderá considerar:

I – o número de unidades escolares e profissionais participantes;

II – a quantidade e a diversidade de experiências identificadas e compartilhadas;

III – a participação dos profissionais nas ações formativas;

IV – a implementação de práticas compartilhadas em outras unidades escolares;

V – os avanços observados nas competências de leitura, escrita e demais habilidades essenciais;

VI – a evolução dos resultados da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

VII – as contribuições das ações para o fortalecimento da gestão pedagógica e do trabalho colaborativo.

Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento poderão subsidiar o planejamento de novas ações, a revisão das estratégias pedagógicas e a definição de prioridades da política municipal de educação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução desta Portaria.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução das ações previstas nesta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

CHEILA BARROS REZENDE

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 007/2025

 


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:B363209B