ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2023

Lei n° 603/2023

Buriti Alegre/GO, 17 de Novembro de 2023.

 

“Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Buriti Alegre, a campanha Municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

Parágrafo Único - A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração mínima de 04 dias.

Art. 2ºA campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.

§ 1ºA frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:

I - Navegação na internet e;

II - Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:

I - Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;

II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.

§ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços, rádio, blogs, portais e na página oficial dos poderes públicos municipais, utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos, nesta cidade.

§ 5º O Poder Executivo poderá participar com a divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observando o disposto neste artigo.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (17.11.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:B39FA4D0