ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI N° 152/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

LEI N° 152/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

 

“Concede reajuste ao magistério público municipal de Piranhas, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Piranhas aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a revisão salarial anual, no percentual de 6,27% (Seis inteiros e vinte e sete por cento), conforme atualização do piso nacional (Portaria Interministerial 13/2024), a todo o magistério púbico municipal de Piranhas, incidentes sobre os salários percebidos no mês de dezembro de 2024, perfazendo o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete e setenta e sete centavos) no mínimo, para os professores com carga horária de 40 horas, iniciando no P1 que e o nível médio. (Alterado pela Emenda Modificativa n° 001/2025).

 

§1º. Às demais jornadas laborais do magistério, aplicar-se-á o valor supramencionado, proporcionalmente, conforme definido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. (Alterado pela Emenda Aditiva n° 001/2025).

 

§2º O valor do Piso do Magistério refletirá em toda a carreira do magistério, conforme progressões inerentes.  (Alterado pela Emenda Aditiva n° 001/2025).

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia de janeiro de 2025.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2.025.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
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