ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 072

LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Revoga a alteração realizada na Tabela 09 da Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Revoga a alteração realizada na Tabela 09 (vinculada ao artigo 399) através da Lei Complementar nº 068/2024, a qual alterou o Código Tributário Municipal, exceto os dispositivos relativos ao serviço de telefonia celular:

 

TABELA 09

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

(Art. 399 do Código Tributário)

 

GRAU DE POLUIÇÃO

PORTE

UFMT

LAS

 

25

89

P

30

P

M

65

P

G

105

M

P

45

M

M

90

M

G

150

A

 

65

A

 

105

A

 

205

EXCEPCIONAL

 

380

EXCEPCIONAL

 

430

EXCEPCIONAL

 

480

Telefonia Celular

 

480

Poda de Árvore (cada)

 

1

Extirpação de Árvore (cada)

 

5

Outras Autorizações (de acordo com o porte do empreendimento e do impacto ambiental)

Leve

Médio

Alto

500

1000

2000

 

Art. 2º Estabele-se a repristinação da Tabela 09 vigente antes da alteração realizada pela Lei Complementar nº 068/2024, exceto os dispositivos relativo ao serviço de telefonia celular:

TABELA 09

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

(Art. 399 do Código Tributário)

 

GRAU DE POLUIÇÃO

PORTE

UFMT

LAS

-

89,60

P

P

100,30

P

M

254,70

P

G

416,20

M

P

174,10

M

M

343,00

M

G

588,40

A

P

253,50

A

M

404,50

A

G

808,50

EXCEPCIONAL

P

1512,00

EXCEPCIONAL

M

1727,70

EXCEPCIONAL

G

1943,40

TELEFONIA CELULAR

 

480,00

PODA DE ÁRVORE(Cada)

 

3,9

EXTIRPAÇÃO DE ÁRVORE

 

17,80

OUTRAS AUTORIZAÇÕES( de acordo com o porte do empreendimento e do impacto ambiental)

 

38,87 a 1943,41

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Os tributos que foram lançados ou pagos antes da correção da Tabela não sofrerão nenhuma sanção.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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