ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A Contratação de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para prestação de serviços como SUPERVISOR (A), do PROGRAMA FEDERAL CADASTRO ÚNICO / BOLSA FAMÍLIA, no município de Piranhas – Goiás E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRANHAS-GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A necessidade da referida contratação justifica-se para assegurar o funcionamento adequado, a coordenação das atividades e a oferta de atendimento com qualidade, eficiência e conformidade às normativas do Programa Federal Bolsa Família e do Cadastro Único.
A atuação de um(a) Supervisor(a) no Programa Bolsa Família e Cadastro Único é essencial para o acompanhamento, orientação e supervisão das rotinas operacionais, garantindo a correta execução dos procedimentos de cadastramento, atualização cadastral, averiguação e revisão de dados. O aumento da demanda por atendimentos e a complexidade dos processos exigem uma gestão mais sistematizada, com monitoramento contínuo das equipes, organização dos fluxos de trabalho e verificação da qualidade das informações registradas no sistema.
Dessa forma, a contratação desse(a) profissional é indispensável para o fortalecimento da gestão do programa, prevenindo inconsistências, reduzindo riscos de irregularidades e assegurando que os serviços ofertados atendam de forma eficaz às necessidades da população beneficiária, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CONSIDERANDO, que mediante as propostas de preços apresentadas em anexo, estabelece-se a referência do subsidio financeiro mensal, à proposta de menor valor equivalente, sendo o rendimento mensal bruto de R$ 3.488,37 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e dá outras providências;
CONSIDERANDO, seguir o rito normativo que dispõe sobre a referida contratação, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Nestes termos e considerando que os serviços contratados são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de prestação de serviços para o Município de Piranhas – GO, por 12 (doze) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único.
DECLARA:
Art. 1º - Fica autorizado à contratação a prestação de serviços, para o Município de Piranhas Go, por 12 (doze) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único, da data de assinatura até o dia 01 de julho de 2027, ficando a Administração responsável em conceder ao contratado todo suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, conforme TERMO DE REFERENCIA:
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Contratação de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para prestação de serviços como SUPERVISOR (A), do PROGRAMA FEDERAL CADASTRO ÚNICO / BOLSA FAMÍLIA, no município de Piranhas – Goiás. |
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ITEM |
OBJETO |
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS SERVIÇOS |
CARGA HORÁRIA |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL BRUTO |
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01 |
Contratação de Pessoa Jurídica (devidamente com CNPJ regular, incluindo às certidões) ou Pessoa Física (com apresentação de certidões negativas na área criminal e civil, em situação de nada consta) e comprovante de escolaridade mínima em nível superior, para exercer a função Supervisor (a) do Programa Federal Cadastro Único / Bolsa Família , profissional responsável pelo apoio técnico às equipes do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, acompanhando e qualificando os atendimentos e procedimentos realizados. Apresentar certificados de cursos de capacitação atualizados, relacionados aos aspectos técnicos e operacionais necessários à execução do Programa Federal Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. |
a) Coordenar e supervisionar o atendimento realizado pela equipe do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, assegurando a adoção de práticas de acolhida, escuta qualificada e entrevistas padronizadas, com atenção às famílias com cadastros desatualizados há mais de dois anos e àquelas com renda familiar declarada incerta. b) Orientar, acompanhar e monitorar os procedimentos de registro, atualização, conferência e transmissão das informações aos sistemas oficiais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, garantindo a qualidade, consistência e fidedignidade dos dados. c) Supervisionar o controle e o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, em articulação com as áreas da saúde e da educação, visando ao cumprimento das exigências relativas à frequência escolar, acompanhamento de saúde e demais critérios estabelecidos pelo programa. d) Articular e fortalecer a parceria intersetorial com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, promovendo o alinhamento de fluxos, troca de informações e acompanhamento das famílias em situação de descumprimento de condicionalidades. e) Acompanhar, analisar e orientar a equipe quanto às repercussões do descumprimento das condicionalidades, subsidiando ações de acompanhamento familiar e encaminhamentos à rede socioassistencial. f) Planejar, acompanhar e participar de capacitações, reuniões técnicas, treinamentos, lives, webinários e demais atividades formativas promovidas ou indicadas pelos órgãos gestores do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, garantindo a atualização contínua dos conhecimentos da equipe. g) Monitorar relatórios, indicadores e demandas do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, apoiando a gestão municipal no planejamento das ações, no aprimoramento dos serviços e no atendimento às exigências dos órgãos de controle. h) Prestar apoio técnico à equipe, promovendo orientações sistemáticas e reflexões conjuntas acerca das demandas identificadas junto às famílias atendidas, fortalecendo a atuação profissional e a qualidade do atendimento prestado. i) Articular as ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único com os serviços socioassistenciais, especialmente o CRAS e o PAIF, bem como com outras políticas públicas, visando ao acompanhamento integral das famílias em situação de vulnerabilidade social. |
40 (quarenta) horas / semana
12 (meses) |
R$ 3.448,37
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R$ 41.860,44 |
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TOTAL: |
R$ 41.860,44 |
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Valor Global: R$ 41.860,44 (quarenta e um mil, oitocentos sessenta reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos dias 02 de junho de 2026.
Piranhas-GO, aos 01 de julho de 2026.
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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LAINE BRAZ SOUSA BORGES
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Thalyta Mayara da Silva Santos
Código Identificador:B3D3B15A