ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2844 24 REVOGA LEI 2830 24 FIXA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO PARA A LEGISLATURA 2025/2028
LEI Nº 2.844, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Revoga a Lei Municipal 2.830, de 27 de março de 2024, fixa subsídios dos agentes políticos do Município de Senador Canedo para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Senador Canedo, para a legislatura 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores mensais:
I – Prefeito Municipal, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
II – Vice-Prefeito, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – Vereadores à importância de R$ 16.533,19 (dezesseis mil quinhentos e trinta e três reais e dezenove centavos);
IV – Secretários Municipais, à importância de R$ 16.533,19 (dezesseis mil quinhentos e trinta e três reais e dezenove centavos);
§ 1º. Aos Secretários Municipais são estendidas as garantias de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro, previstas no Art. 7º, incisos VIII e XVII combinado com o Art. 39, § 3º da Constituição Federal.
§ 2º. Ficam assegurados a todos os Agentes Políticos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 2º É autorizado ao Presidente da Câmara Municipal promover a redução dos subsídios dos Vereadores, para atendimento dos limites previstos no Art. 29-A da Constituição Federal, Art. 68, § 3º, da Constituição Estadual e Art. 20, III, a da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas do Orçamento Geral do Município de Senador Canedo.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, fica revogada a Lei Municipal n° 2.830 de 27 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:B431FCC4