ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1000/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ALTERA O INCISO II DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL N. º 860 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 860 de 18 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º (...)

 

II - Que o beneficiário, com idade entre 09 a 21 anos, comprove, mensalmente, ter frequência regular junto a escola de música do município de Alto Horizonte, Goiás;

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


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Joao Rodrigues Junior
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