ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 954/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – Modalidade de Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 30 (trinta) lotes do Loteamento Planalto abaixo relacionados:

 

Quadra 06 - lotes de 1 ao 27

Quadra 05 – lotes de 23 ao 25

 

Parágrafo Único. O Loteamento Planalto, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:

 

I - possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;

 

II – não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;

 

III – não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, apartamento ou recursos para construção;

 

IV – ser maior de 18 anos ou emancipado;

 

V – comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos, com o município onde será concedido o benefício;

 

VI – ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; e

 

VII – residir no município para o qual pleiteia o benefício.

 

Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

 

Art. 4º O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra.

 

Art. 5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar pública a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.

 

Parágrafo Único. O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.

 

Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:

 

I – 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;

 

II – 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art.32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e

 

III – 5% (cinco por cento) destinadas a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.

 

§1º Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

 

§2º O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.

 

Art. 7º Os imóveis, objeto do Programa Pra Ter Onde Morar – Modalidade de Construção, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos:

 

I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel para o respectivo programa;

 

II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência);

 

III - TAXAS de ALVARÁ de construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.

 

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 17 de outubro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:B5193388