ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.207

LEI Nº 2.207 DE, 29 DE MARÇO DE 2023.

 

“Autoriza a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar excepcionalmente os contratos temporários, autorizados pelos artigos 67 a 73 da Lei Complementar nº 50/2021, Lei n.º 2.026, de 28 de dezembro de 2020 e Lei nº 2.054, de 2 de julho de 2021, aos seguintes cargos e quantitativos, até a conclusão e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023:

 

CARGO

QUANTITATIVO

AGENTE DE SERVICOS PUBLICOS

6

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

16

AUXILIAR DE OBRAS E SERVICOS

3

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

25

FISCAL DE POSTURAS E EDIFICACOES

6

MONITOR DE EDUCACAO INFANTIL

25

MOTORISTA DE VEICULOS LEVES

5

MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

3

OFICIAL DE OBRAS E SERVICOS

2

OFICIAL DE SERVICOS GERAIS

14

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

20

PROFESSOR PIII PEDAGOGO

48

PROFESSOR SUBSTITUTO

2

 

Art. 2º - As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2023, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:B55BE3D2