ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 002_2014 COMBUSTIVEIS
PROCESSO Nº 002/2014
EDITAL DE PREGÃO Nº 002/2014
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS DE DESTINADOS AOS VEICULOS E MÁQUINAS A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRÇÃO MUNICIPAL.
1. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
1.1 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU, ESTADO DE GOIÁS, faz saber aos interessados que fará realizar em sua sede, à Avenida das Perdizes quadra 24 lotes 04 e 05 - Centro - Uirapuru, no dia 16 de Janeiro de 2014, às 14:00 horas, licitação na modalidade PREGÃO, do tipo menor preço unitário por item, para aquisição de combustíveis, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
1.2 Esta licitação será realizada de acordo com a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8.666/93, de 21.06.93 e alterações posteriores, obedecendo ainda às determinações deste Edital, suas especificações e respectivos anexos.
1.3 Não havendo expediente na data marcada para recebimento dos envelopes, fica a sessão adiada para o primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e local, salvo expressa orientação contrária;
1.4 O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no local sede sito à Avenida das Perdizes quadra 24 lote 04 e 05 S/N - Centro, nesta cidade, no horário comercial e poderão ser retirados junto ao Pregoeiro e/ou membros da equipe de apoio, na sala da Comissão Permanente de Licitação.
2. OBJETO
2.1 A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS DESTINADOS AOS VEICULOS E MÁQUINAS A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRÇÃO MUNICIPAL, conforme relacionado abaixo e especificações, orçamento e prazos em anexos a este Edital.
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Os recursos financeiros, necessários para a referida aquisição serão provenientes das rubricas orçamentárias:
DISTRIBUIÇÃO DOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA
10.03.04.122.0052.2.005 – 3.3.90.30 Gabinete do Prefeito
10.04.04.122.0052.2.010 – 3.3.90.30 Secretaria de Administração
10.11.12.361.1005.2.056 – 3.3.90.30 Secretaria de Educação
10.13.15.452.1203.2.074 – 3.3.90.30 Secretaria de Planejamento e Obras
10.14.20.601.0052.2.030 – 3.3.90.30 Secretaria de Agricultura
DISTRIBUIÇÃO DOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.15.10.301.1203.2.099 – 3.3.90.30 Fundo Municipal de Saúde
14.15.10.301.0210.2.021 – 3.3.90.30 FMS – Casa de Apoio Goiania
3.2 O valor estimado para a aquisição de combustíveis, objeto deste Edital, está definido no TERMO DE REFERENCIA parte integrante deste Edital.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus anexos, regulamentos e leis aplicáveis.
4.2 Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital.
4.3 Não poderão habilitar-se ao presente Pregão:
a) As empresas suspensas do direito de licitar com a administração pública;
b) As empresas declaradas inidôneas na forma da lei;
c) As empresas que se encontrarem sob falência ou concordata.
d) As empresas entre cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou sócios que sejam servidores, comissionados ou efetivos, da PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU.
e) As pessoas físicas que sejam servidores, comissionados ou efetivos, da PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU.
5. DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE
5.1 Durante os trabalhos, só será permitida a manifestação do representante legal da licitante, devidamente credenciado.
5.2 Para se credenciarem, os representantes deverão apresentar ao Pregoeiro, no local, data e hora designada para a sessão de abertura da licitação:
- Procuração, ou Carta de Credenciamento conforme modelo do Anexo II, ou o contrato social da empresa acompanhado da célula de identidade do representante legal, diretor ou sócio da empresa, que for acompanhar a licitação;
5.3 Em se tratando de instrumento de procuração, este poderá ser público ou particular, comprovando delegação de poderes para formular ofertas e lances de preços, assinar e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se através da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;
5.4 Quando a empresa se fizer representar por Diretor ou Sócio, deverá o mesmo apresentar Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e o Contrato Social da empresa no original ou cópia autenticada;
5.5 Somente estas pessoas terão poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.6 Caso a representação se altere durante o processo de abertura e julgamento da licitação, o novo representante deverá apresentar, da mesma forma, os documentos retro relacionados.
5.7 Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumpriram plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Pregão nº 002/2014, conforme modelo do Anexo III.
5.8 Os documentos citados nos subitens anteriores (Credenciamento e Declaração) deverão ser apresentados em separado dos envelopes 1 e 2, solicitados no item 6 do Edital.
6. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
6.1. O Pregoeiro receberá até as 14 horas, do dia 16 de janeiro de 2014, os envelopes contendo a Proposta de Preços e a documentação relativa à habilitação, que deverão ser apresentados em envelopes distintos, fechados e lacrados, identificados “ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS” e “ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO”, ambos contendo a seguinte indicação:
ENVELOPE N º 01: PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
PREGÃO PRESENCIAL Nº : 002/2014
OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS
PROPONENTE : ............
ENVELOPE N º 02: DOCUMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
PREGÃO PRESENCIAL Nº : 002/2014
OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS
PROPONENTE : .................
6.2 Os envelopes 01 e 02 conterão em seu interior os documentos relacionados nos itens 7 e 8, respectivamente, e serão apresentados da seguinte forma:
a) Claramente identificados com este Edital e seus anexos, contendo todas as informações e documentos solicitados;
b) Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação, os documentos que, sendo apresentados em cópias, suas reproduções se mostrem ilegíveis;
c) A Proposta de Preços deverá ser preenchida pelo licitante indicando: Razão Social da Empresa, CNPJ e Endereço completo.
d) Para os documentos que não apresentarem prazo de validade impressa, estes serão considerados com validade de 60 (sessenta) dias corridos.
7. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE N º 01
7.1 A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinha, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número do telefone, fac-símile, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do item, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo “X”;
c) cotação única de preço para o item, com exibição do valor unitário apenas em algarismo e o valor total da proposta em algarismo e por extenso, podendo a licitante elaborar sua proposta com base no modelo do Anexo “ X”;
d) (entrega) – prazo para entrega dos produtos ofertados será de 03 dias úteis, contado da data de assinatura do contrato e de acordo com o cronograma do Contratante;
e) prazo de validade da proposta não será inferior a noventa dias, contado da data da sessão deste Pregão.
7.2 Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis por um período de 01 ano, desde que não exista fato novo superveniente, podendo:
a) verificado a superveniência de fato novo, os preços serão reajustados mediante a apresentação de planilha de custos que demonstre com clareza o fato e a forma para reajustamento.
b) Após 01 ano, os preços poderão serem reajustados pela variação do INPC ou qualquer outro indexador fixado pelo Governo Federal para reajuste de contratos desta natureza.
7.3 Após a abertura da sessão, não serão admitidos pedidos de desistência, retificação de preços ou de quaisquer outras condições oferecidas, ressalvados apenas aqueles destinados a sanar evidentes erros materiais.
7.4 A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.
7.5 A proposta da empresa vencedora com as adequações dos preços propostos nos lances deverá ser entregue indicando alem do exigido na proposta original, a marca dos produtos ofertados.
8. DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
8.1 Os Documentos para habilitação que deverão constar do “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO” serão os seguintes:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Federais e INSS expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
f) Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede da Licitante;
g) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
h) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XVXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do Anexo II, “c”;
i) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II, “e”.
j) Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial.
k) Declaração de que atende os requisitos deste edital, que deverá ser assinada pelo responsável da empresa licitante.
8.2 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá anexar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
8.3 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
9.1 Declarada a abertura da sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação. Recebidos os envelopes (proposta de preços e documentação) no local, data e horário indicados, não mais serão admitidos proponentes retardatários;
9.2 Os licitantes serão então identificados e credenciados, na forma do item 5 deste Edital;
9.3 O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. As propostas serão analisadas se estão de conformidade com as exigências do Edital, conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro e licitantes presentes.
9.4 Será feita a classificação das propostas de preço total, para fins de lances verbais, observando-se:
a) Será classificado o licitante que apresentar a proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço.
b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
9.5 Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
9.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
9.6.1 As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes o Pregoeiro considerar necessárias;
9.6.2 A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes;
9.6.3 O lance sempre deverá cobrir o valor da proposta de menor preço, ou o lance de menor valor da rodada precedente;
9.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
9.7.1 A licitante excluída na forma desse subitem poderá oferecer novos lances caso a licitante vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação;
9.8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades cabíveis;
9.9 Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição;
9.9 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
9.10 Sendo aceitável a proposta de menor preço unitário por item, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado;
9.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o(s) objeto(s) deste Pregão;
9.12 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, inclusive quanto à sua aceitabilidade, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) objeto(s) deste Pregão;
9.13 Caso não se realizem lances verbais ou, havendo, após a decisão quanto à aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e, ainda, na hipótese do subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.14 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
9.15 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor
9.16 Em seguida, a sessão será encerrada, oportunidade em que a Ata, com todas as ocorrências relevantes, será lavrada, lida e assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio.
10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1 O julgamento das propostas será feito por preço total e em observância às condições estabelecidas neste Edital;
10.2 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço unitário por item do objeto desta licitação;
10.3 Serão desclassificadas as propostas que fizerem referência às de outras licitantes, ou que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa;
10.4 É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.5 O resultado do julgamento das propostas será divulgado através do mural da PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU.
11. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
11.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
11.1.1 Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
11.1.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
11.2 Declarado o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra razões, em igual número de dias, que começaram a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2.1 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
11.2.2 A manifestação da intenção de interposição de recurso poderá será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese de suas razões.
12. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO
12.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a aquisição da(s) proponente(s) que maiores vantagens oferecer à administração, observados os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.
12.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
12.3 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
12.4 Após a homologação pelo Sr. Prefeito Municipal, a proponente vencedora será chamada a assinar o contrato, sendo-lhe concedido para tanto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação.
12.5 A critério da Administração, poderá o prazo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso.
12.6 A não assinatura no prazo acima estipulada será considerada como recusa.
12.7 A recusa da licitante em assinar o contrato, acarretar-lhe-á nas penalidades previstas no Art. 7º da Lei 10.520/02.
13. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
13.1 O prazo estimado para a execução deste objeto será até 48 meses, a contar da assinatura do contrato e deverá ser executado anualmente na existência de doações orçamentárias, em conformidade com o determinado no Anexo I deste Edital.
13.2 As Ordens de Fornecimento serão para cada item do objeto desta licitação, e serão emitidas a partir da necessidade da administração, sendo fornecido na sede do Município, em bomba de combustível ou outro meio de abastecimento.
14. DO PAGAMENTO
14.1 Pelo fornecimento do objeto da presente licitação, a CONTRATANTE, após a entrega dos produtos licitados, efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da fatura ou nota fiscal, devidamente protocolada e atestada pelo setor competente, observados os valores apresentados pela proponente por ocasião da licitação.
14.2 O pagamento deverá efetivar-se no prazo máximo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data da aprovação pela fiscalização dos produtos e apresentação da nota fiscal, e pagamento será efetuado através de transferência bancária na conta corrente do Contratado.
14.3 Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa à retenção da fatura/nota fiscal, causando atraso e impedindo a conclusão do processo de pagamento, dará direito à PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU de prorrogar o prazo de pagamento em igual número de dias.
15. DAS PENALIDADES
15.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU pelo prazo de até cinco anos, prejuízo das multas previstas e das demais combinações legais;
O Fornecimento dos produtos fora das condições estabelecidas neste Edital e o retardamento no cumprimento das exigências da fiscalização ensejará a aplicação ao inadimplente de multa de mora de 1% (um por cento) por dia que decorrer até a execução satisfatória dos serviços, limitada em 30 (trinta) dias, calculada sobre o valor do Contrato, sem prejuízo de qualquer outra penalidade.
15.2 O Licitante que deixar de cumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas, ficará sujeito ainda às seguintes sanções:
15.2.1. Advertência
15.2.2. Multa de até 5% (cinco por cento), em caso de execução parcial do contrato, aplicável sobre o valor do contrato;
15.2.3 Suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 12 (doze) meses;
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição
15.3 As sanções previstas nos incisos 15.2.4 e 15.2.5 do item anterior poderão ser aplicadas às empresas que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo, ou com suas entidades paraestatais:
a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenham pratica ilícitos, visando frustrar os objetivos da Licitação;
c) tenham demonstrado possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.
15.4 As multas serão descontadas, “ex-offício”, de qualquer crédito da CONTRATADA existente na PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU, em favor desta última. Na inexistência de créditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA deverá recolhê-las nos prazos que a CONTRATANTE determinar, sob pena de sujeição à cobrança judicial.
16. DA RESCISÃO
16.1 No contrato se estabelecerá a rescisão independentemente da interpelação judicial, assegurada a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
16.2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do citado art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
16.3 A rescisão que trata dos incisos I a XI do supracitado artigo, sem prejuízo das sanções descritas na Lei, acarretará as conseqüências previstas nos incisos do art. 80 da Lei nº 8.666/93.
16.4 Será estabelecida, também no contrato, a modalidade de rescisão por mútuo acordo, atendidas as conveniências do fornecimento e disponibilidade de recursos financeiros, com direito de acertos dos fornecimentos executados até a data da rescisão;
16.5 No interesse da Administração Pública desde que justificado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU poderá rescindir o contrato.
17. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
17.1 É de responsabilidade da CONTRATADA a qualidade do(s) produto(s) a ser(em) disponibilizado(s), devendo atentar para o fato de que o(s) produto(s) que apresente(m) característica diferente da exigida pelas normas técnicas.
17.2 A CONTRATADA deverá atender todas as exigências contidas no Anexo I deste Edital, sem que isso venha acrescer aos preços cotados qualquer outro tipo de despesas.
17.3 A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade pelo fornecimento e responder por eventuais danos pessoais e/ou materiais ocasionados pelo fornecimento dos produtos, quando na execução do objeto.
18. DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO
18.1. A critério da administração poderão ser suprimidos ou acrescidos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado e atualizado do contrato, não previstos e necessários ao perfeito atendimento do projeto.
18.2. Essas alterações serão efetuadas através de Termo Aditivo, nos mesmos preços contratados inicialmente.
19. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
19.1 As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital bem como quaisquer incorreções ou discrepâncias nele encontradas, deverão ser apresentadas ao Pregoeiro e endereçadas para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVENIDA DAS PERDIZES QUADRA 24 LOTE 04 E 05 S/Nº - CENTRO
UIRAPURU - GO
19.2 Os esclarecimentos prestados a qualquer das licitantes serão transmitidos às demais, sempre por escrito.
19.3 Quaisquer dúvidas surgidas após abertura dos envelopes, ficarão à interpretação do Pregoeiro e à luz do ordenamento jurídico aplicável à espécie.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 A apresentação dos envelopes por si só importa na aceitação tácita, pela licitante, de todas as condições do Edital, da legislação vigente e nas normas regulamentares aplicáveis.
20.2 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
20.3 Eventual desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões de sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
20.4 A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso.
20.5 A presente licitação poderá ser revogada ou anulada, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e suficiente para justificar tal conduta, com anulação por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o artigo 49 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
20.6 A decisão do Pregoeiro somente será considerada definitiva após sua homologação pela Chefia do Executivo Municipal.
20.7 Nenhuma indenização será devida às licitantes, pela elaboração e/ou apresentação das propostas relativas ao presente Edital.
20.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Crixás, Estado de Goiás, para dirimir questões decorrentes da presente licitação.
20.9 Constituem, como parte integrante e complementar do presente Edital, os elementos a seguir relacionados.
a) Anexo I: Especificações do Objeto
b) Anexo II: Modelo de Carta de Credenciamento
c) Anexo III : Modelo de Declaração – Requisitos de Habilitação
d) Anexo IV : Modelo de carta de apresentação da proposta
e) Anexo V : Modelo de declaração de fato superveniente e impeditivo
f) Orçamento Estimado
g) Minuta contratual
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Comissão Permanente de Licitação, aos 02 de Janeiro de 2014.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Pregoeiro
E S T A D O D E G O I Á S
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
1. Os produtos deverão ser entregues com as seguintes características:
LOTE – 1 – UIRAPURU – para abastecimento de veículos dentro da cidade de Uirapuru.
Item Objeto Qtde. de litros
01 Gasolina comum 50.000
02 Etanol 6.000
03 Diesel comum 55.000
LOTE - 2
ITEM Objeto Qtde de litros
01 Diesel - S 10 44.400
LOTE – 3 – GOIANIA – para abastecimento de veículos dentro da cidade de Goiânia.
ITEM Objeto Qtde de litros
01 Gasolina comum 21.600
02 Diesel - S 10 6.000
03 Diesel comum 12.000
2. O prazo estimado para a aquisição é de 12 meses a conta da assinatura do contrato.
3. As entregas deverão ser efetuadas conforme cronograma/requisição apresentado pela Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Compras.
ANEXO II
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
(Local), de de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
Avenida das Perdizes quadra 24 lotes 04 e 05 S/N– Centro
Uirapuru - Goiás
Ref.: PREGÃO Nº 002/2014
Prezados Senhores,
O abaixo assinado, ................. portador da cédula de identidade RG nº ..........................., emitida por ........................., na qualidade de responsável legal pela empresa ................, vem, pela presente, informar a Vªs. Sªs. que o senhor...........................,portador da cédula de identidade RG nº............................, emitida por ..................., é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão da licitação em epígrafe, com poderes para formular ofertas e lances de preços, assinar atas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
Atenciosamente,
Carimbo, Nome e Assinatura do Responsável Legal
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Local), de de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
Avenida das Perdizes quadra 24 lotes 04 e 05 S/N – Centro
Uirapuru - Goiás
Ref.: PREGÃO Nº 002/2014
Prezados Senhores,
A empresa ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ................., com sede à ......................, na cidade de ....................., estado de .................., DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Pregão nº 002/2014.
Atenciosamente,
NOme e Assinatura do Responsável Legal
Carteira de Identidade - Número e órgão Emissor
ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – LOTE 1 UIRAPURU
Local, de de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
Avenida das Perdizes quadra 24 loteS 04 e 05 S/N – Centro
Uirapuru - Goiás
Ref.: PREGÃO Nº 002/2014
Prezados Senhores,
A EMPRESA.................., inscrita no CNPJ sob o nº ................, com endereço à ...................., CEP ............., em ................., vem apresentar e submeter à apreciação de Vossas Senhorias a Proposta de Preços referente à aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, no município de Uirapuru, objeto do Pregão 002/2014 .
LOTE 1 - UIRAPURU
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDADE ESTIMADA |
UNIDADE |
VL UN. |
TOTAL ESTIMADO |
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01 |
GASOLINA COMUM |
50.000 |
LITROS |
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02 |
ETANOL |
6.000 |
LITROS |
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03 |
DIESEL COMUM |
55.000 |
LITROS |
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VALOR TOTAL DA PROPOSTA |
R$ |
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O prazo de validade da presente proposta de preços é de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da licitação.
Declara que se submete inteiramente a todas as condições do Edital.
Declara que no preço apresentado estão incluídos todos os custos com impostos, taxas, despesas, enfim, todos os custos e encargos necessários à completa prestação dos serviços descritos.
Atenciosamente,
Nome e Assinatura do Responsável Legal
Carteira de Identidade - Número e órgão Emissor
ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – LOTE 2
Local, de de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
Avenida das Perdizes quadra 24 loteS 04 e 05 S/N – Centro
Uirapuru - Goiás
Ref.: PREGÃO Nº 002/2014
Prezados Senhores,
A EMPRESA...................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................, com endereço à ....................., CEP ....................., em .................., vem apresentar e submeter à apreciação de Vossas Senhorias a Proposta de Preços referente à aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, no município de Uirapuru, objeto do Pregão 002/2014 .
LOTE 2 -
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDADE ESTIMADA |
UDADE |
VL UN. |
TOTAL ESTIMADO |
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01 |
DIESEL - S 10 |
44.400 |
LITRO |
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VALOR TOTAL DA PROPOSTA |
R$ |
||||
O prazo de validade da presente proposta de preços é de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da licitação.
Declara que se submete inteiramente a todas as condições do Edital.
Declara que no preço apresentado estão incluídos todos os custos com impostos, taxas, despesas, enfim, todos os custos e encargos necessários à completa prestação dos serviços descritos.
Atenciosamente,
Nome e Assinatura do Responsável Legal
Carteira de Identidade - Número e órgão Emissor
ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – LOTE 3
Local, de de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
Avenida das Perdizes quadra 24 loteS 04 e 05 S/N – Centro
Uirapuru - Goiás
Ref.: PREGÃO Nº 002/2014
Prezados Senhores,
A EMPRESA........................., inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., com endereço à ........................, CEP ....................., em ........................., vem apresentar e submeter à apreciação de Vossas Senhorias a Proposta de Preços referente à aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, no município de Uirapuru, objeto do Pregão 002/2014 .
LOTE 3 - GOIANIA
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDADE ESTIMADA |
UNIDADE |
VL UN. |
TOTAL ESTIMADO |
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01 |
GASOLINA COMUM |
21.600 |
LITROS |
|
|
|
02 |
DIESEL - S10 |
6.000 |
LITROS |
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03 |
DIESEL COMUM |
12.000 |
LITROS |
|
|
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VALOR TOTAL DA PROPOSTA |
R$ |
||||
O prazo de validade da presente proposta de preços é de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da licitação.
Declara que se submete inteiramente a todas as condições do Edital.
Declara que no preço apresentado estão incluídos todos os custos com impostos, taxas, despesas, enfim, todos os custos e encargos necessários à completa prestação dos serviços descritos.
Atenciosamente,
Nome e Assinatura do Responsável Legal
Carteira de Identidade - Número e órgão Emissor
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO
Local, de de 2014
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
Avenida das Perdizes quadra 24 lotes 04 e 05 S/N – Centro
Uirapuru - Goiás
Ref.: PREGÃO Nº 002/2014
O signatário da presente, em nome da proponente, ................, declara, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 2, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subseqüentes.
Carimbo, Nome e Assinatura do Responsável Legal
Carteira de Identidade, Número e órgão Emissor
ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO N° /2014
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO, E A EMPRESA _____________.
O MUNICIPIO DE UIRAPURU, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito junto ao CGC/MF, sob o nº 37.622.164/0001-60, estabelecido no prédio da Prefeitura Municipal, à Avenida das Perdizes quadra 24 lotes 04 e 05, centro em Uirapuru, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Ailton Neri de Amorim, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade no uso das atribuições doravante denominado CONTRATANTE e a empresa , ou pessoa física ......................, com sede no ......................, CNPJ, ou CPF ....................., telefone ..................., FAX ......................, neste ato representada por seu ......................., Sr. ............................, RG .....................e CPF ........................., doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento no art. ..., ..., “....” da Lei n.º 8.666/1993, com suas alterações, observando-se o contido no Processo n.º 003/2013 mediante as cláusulas a seguir enumeradas.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente contrato é o fornecimento de combustíveis conforme especificado no anexo I, observado o objeto detalhado e a proposta da CONTRATADA, os quais independentemente de transcrição, são parte integrante deste instrumento, naquilo que não o contrarie.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – Os fornecimento do objeto do presente instrumento será feita mediante ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Transporte deste Município, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data de emissão da ordem de fornecimento, em conformidade com o disposto na Lei n.° 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do CONTRATANTE :
a) permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA nas suas dependências, quando necessário e desde que devidamente identificados e acompanhados por representante do CONTRATANTE;
b) promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
c) atestar o recebimento dos produtos fornecidos por meio de gestor especificamente designado;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Contrato;
e) designar gestor para acompanhamento e fiscalização deste Contrato;
Parágrafo único – Constitui prerrogativa do CONTRATANTE exigir a substituição dos produtos, que, no momento da entrega, apresentar características diferenciada da exigida no anexo I do presente edital.
CLÁUSULA QUARTA - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das constantes no objeto e na Proposta:
a) fornecer os produtos com regularidade;
b) arcar com ônus causado a terceiros e ao patrimônio público municipal;
c) comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de uso dos produtos de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do objeto;
e) comunicar, por escrito, eventual atraso na entrega dos produtos, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;
m) manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
CLÁUSULA QUINTA-Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções, a CONTRATADA fica obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.
Parágrafo único - O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.
DO VALOR
CLÁUSULA SEXTA - O valor global do presente Contrato é do valor estimado de R$...........(..............).
DO PAGAMENTO
CLÁUSULASETINA - O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da adjudicatária, por ordem bancária, em até dez dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumpridos os seguintes requisitos:
a) apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;
b) existência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA.
CLÁUSULAOITAVA -Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou a atualização financeira.
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
CLÁUSULA NONA -Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA DEZ - O presente contrato a ser firmado terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado, ou aditivado em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta apresentada.
DAS SANÇÕES
CLÁUSULA ONZE - Com fundamento nos artigos 86 e87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado assim considerado pela Administração, deexecução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de:
b.1) 10,0%(dez por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso na execução do ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
b.2)20,0%(vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de até dois anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Parágrafo primeiro - O valor da multa, aplicado após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente.
Parágrafo segundo - As sanções previstas nas alíneas"a", "c" e "d" desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
Parágrafo terceiro - Aspenalidades previstas nas alíneas "c" e "d" desta cláusula também poderão ser aplicadas à CONTRATADA, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULADOZE- A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta dos recursos orçamentários:
DISTRIBUIÇÃO DOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA
10.03.04.122.0052.2.005 – 3.3.90.30 Gabinete do Prefeito
10.04.04.122.0052.2.010 – 3.3.90.30 Secretaria de Administração
10.11.12.361.1005.2.056 – 3.3.90.30 Secretaria de Educação
10.13.15.452.1203.2.074 – 3.3.90.30 Secretaria de Planejamento e Obras
10.14.20.601.0052.2.030 – 3.3.90.30 Secretaria de Agricultura
DISTRIBUIÇÃO DOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.15.10.301.1203.2.099 – 3.3.90.30 Fundo Municipal de Saúde
14.15.10.301.0210.2.021 – 3.3.90.30 FMS – Casa de Apoio Goiania
DA RESCISÃO
CLÁUSULA TREZE - O inadimplemento de cláusula ou condição estabelecida neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
CLÁUSULA QUATORZE- Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, constituem motivos para a rescisão deste contrato:
a) atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
b) cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CONTRATANTE.
Parágrafo único – Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação da presente contratação desde que a execução do presente contrato não seja afetada e desde que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.
CLÁUSULA QUINZE - Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULADEZEIS -Aplicam-se à execução do presente Contrato as Leis n.º8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DEZESSSETE - O CONTRATANTE acompanhará a execução do presente Contrato orientando, fiscalizando e intervindo, no seu exclusivo interesse, a fim de garantir o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato.
DO FORO
CLÁUSULA DEZOITO - Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Contrato, é competente o foro da Comarca de Crixás, Estado de Goiás, desistindo-se de qualquer outro por especial e privilegiado que seja.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA VINTE -O extrato do presente Contrato será publicado no Placar do Município, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor.
Uirapuru, ___de___________de 2014
Contratante
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª _____________
2ª______________
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº002/2014 CONTRATO Nº /2014
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UIRAPURU
CONTRATADO:
OBJETO: aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos e máquinas.
VIGÊNCIA:
VALOR:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
DISTRIBUIÇÃO DOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA
10.03.04.122.0052.2.005 – 3.3.90.30 Gabinete do Prefeito
10.04.04.122.0052.2.010 – 3.3.90.30 Secretaria de Administração
10.11.12.361.1005.2.056 – 3.3.90.30 Secretaria de Educação
10.13.15.452.1203.2.074 – 3.3.90.30 Secretaria de Planejamento e Obras
10.14.20.601.0052.2.030 – 3.3.90.30 Secretaria de Agricultura
DISTRIBUIÇÃO DOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.15.10.301.1203.2.099 – 3.3.90.30 Fundo Municipal de Saúde
14.15.10.301.0210.2.021 – 3.3.90.30 FMS – Casa de Apoio Goiania
DATA DE ASSINATURA:
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C E R T I D Ã O Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, que o presente extrato de contrato, foi publicado nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal. Uirapuru,
Jovacy Ferreira de Faria Secretário da Administração |
PARECER JURÍDICO
O presente processo administrativo, verificado a necessidade de realização de procedimento licitatório, visando a aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos e máquinas do Município, locados e ou cedidos, observado os preceitos das Leis Federais nº 10.520 e 8.666/93, não paira nenhuma dúvida sobre a modalidade de licitação tipo pregão presencial, observado ser um procedimento rápido e que vem satisfazer as necessidades do Município e da administração.
Uirapuru, 02 de janeiro de 2014.
ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA
Advogado OAB-GO nº 7.366
Publicado por:
Evair Sabino Valino
Código Identificador:B5635350