ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.114, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

"Altera a Lei Municipal nº 1.994/2024 e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 1º e artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.994, de 22 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou fiação aérea ficam incumbidas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei, da retirada e do alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, com suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos pelas empresas e concessionárias que operam distribuindo:

I - energia elétrica;

II - telefonia fixa;

III - banda larga;

IV - TV a cabo;

V - demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam cabeamento aéreo.

Art. 2º. A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas e instalações de qualquer espécie.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOIANIRA, aos 28 de novembro de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira 


Publicado por:
Leidiane Maria de Souza
Código Identificador:B58C89A4