ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALIZA ADM. 2025 – 2028 | CNPJ: 01.067.131/0001-59 DECRETO EXECUTIVO 23/2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINA O AFASTAMENTO CAUTELAR DO SERVIDOR INVESTIGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelo art. 37 da Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO

 

CONSIDERANDO que o servidor REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, lotado na Secretaria Municipal de Administração, é investigado em Autos Extrajudiciais de Notícia de Fato nº 202600019612, instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aragarças/GO, por suposta atestação falsa de execução de obra de reforma da Sala de Raio-X da Unidade de Saúde Municipal, com liberação indevida de recursos públicos;

CONSIDERANDO que os Autos Extrajudiciais nº 202600019400 apuram suposto descumprimento sistemático da jornada de trabalho pelo mesmo servidor, com relatos de não comparecimento ao exercício das funções desde a sua posse no cargo, salvo aparições esporádicas, e ausência de registro de frequência, a partir de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que, no curso das apurações internas, restou verificado que o servidor não mantém qualquer controle de ponto regular, não cumpre a carga horária legalmente exigida para o cargo e apresentou histórico de comparecimento absolutamente irregular às dependências da Prefeitura Municipal desde o início do vínculo estatutário;

CONSIDERANDO que, em uma das raras ocasiões em que compareceu à sede da Prefeitura Municipal, o servidor protagonizou episódio de desrespeito institucional grave, consistente na ofensa verbal ao Diretor da Feira Popular, com ameaças e intimidações praticadas dentro das dependências do serviço público, em conduta manifestamente incompatível com o decoro funcional exigido ao servidor público;

CONSIDERANDO que, em outra ocasião, o servidor compareceu às dependências da Prefeitura com a finalidade específica de obter acesso irregular a documentos relativos à Concorrência nº 001/2026, processo licitatório em andamento no qual não possui atribuição formal, tendo obtido tal acesso de forma irregular, mediante a intermediação da servidora DEUZELI, Diretora do Departamento de Licitação, o que configura, em tese, violação à regularidade e à isonomia do certame;

CONSIDERANDO que o referido servidor apresentou Requerimento Administrativo (Processo nº 1101/2026), com linguagem agressiva e intimidatória, exigindo esclarecimentos e documentos do processo licitatório, em manifesta tentativa de exercer influência externa sobre o certame e de obstruir as apurações em curso, valendo-se indevidamente do cargo público para tal fim;

CONSIDERANDO que o servidor agiu em aparente conluio com agente político externo ao Executivo — a Vereadora Maria Aparecida Trindade de Jesus — que, de forma isolada e sem deliberação do Plenário da Câmara Municipal, subscreveu ofício requisitório (Ofício nº 01/2026) com conteúdo convergente ao requerimento do servidor, em conduta que sugere coordenação de esforços com vistas a exercer pressão externa sobre a Administração e dificultar a regular apuração das irregularidades;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em seu posto durante as investigações representa risco concreto à coleta de provas, à regularidade do processo licitatório em andamento e à preservação da ordem administrativa interna, em especial diante do histórico de acesso irregular a documentos e de comportamento insubordinado e intimidatório;

CONSIDERANDO que o afastamento cautelar do servidor constitui medida legalmente prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, plenamente justificada quando há risco de perturbação das investigações ou de continuidade de condutas lesivas ao interesse público;

CONSIDERANDO que o afastamento cautelar não implica juízo definitivo de culpabilidade, sendo medida de natureza protetiva e processual, garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa no âmbito do PAD;

CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração formal das condutas narradas, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88),

 

DECIDE, RESOLVE E DETERMINA

 

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apurar as seguintes condutas do servidor REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031.

• Suposta atestação falsa de execução de serviços de reforma da Sala de Raio-X da Unidade de Saúde Municipal, com possível liberação indevida de recursos públicos (Processo Extrajudicial nº 202600019612 – MP/GO);

• Descumprimento sistemático da jornada legal de trabalho, com não comparecimento às funções desde a posse no cargo, ausência de registro de frequência e total irregularidade no cumprimento da carga horária a partir de agosto de 2025 (Processo Extrajudicial nº 202600019400 – MP/GO);

• Comportamento insubordinado e ofensivo, consistente na prática de ameaças e intimidações contra o Diretor da Feira Popular nas dependências da Prefeitura Municipal, em violação ao dever de urbanidade e ao decoro funcional;

• Acesso irregular a documentos da Concorrência nº 001/2026, obtido por meio de intermediação ilegal no Departamento de Licitação, com possível tentativa de influência no certame;

• Uso indevido do cargo público para protocolar requerimento administrativo com fins de interesse próprio, em linguagem agressiva e intimidatória, em contexto de investigações em curso, configurando, em tese, desvio de finalidade funcional e tentativa de obstrução das apurações.

Art. 2º Determinar o AFASTAMENTO CAUTELAR IMEDIATO do servidor REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO de suas funções, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º O afastamento cautelar justifica-se pela necessidade de garantir a integridade das investigações em curso, prevenir o acesso irregular a documentos e sistemas públicos, afastar o risco de continuidade das condutas irregulares já verificadas e assegurar o regular andamento do processo licitatório Concorrência nº 001/2026.

§ 2º A medida cautelar não implica reconhecimento de culpabilidade e poderá ser revogada a qualquer momento, por decisão fundamentada da autoridade competente, caso cessem os motivos que a determinaram.

§ 3º Durante o período de afastamento, fica vedado ao servidor o acesso às dependências da Prefeitura Municipal, exceto quando expressamente convocado pela Comissão Processante para fins de exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Determinar a apuração das responsabilidades do Departamento de Licitação, pela concessão de acesso irregular a documentos de processo licitatório em andamento ao servidor investigado.

 

Art. 4º Designar em ato oficial posterior a Comissão Processante composta por servidores estáveis, preferencialmente.

Art. 5º A Comissão Processante terá prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período mediante despacho fundamentado, assegurados ao servidor investigado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento (art. 5º, LV, CF/88).

Art. 6º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a Assessoria Jurídica comunicar o MPGO nos autos Extrajudicial nº 202600019612 – MP/GO c/c Processo Extrajudicial nº 202600019400 – MP/GO.

Baliza/GO, 06 de Março de 2026.

 

ILSON PEREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Baliza/GO


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:B62D7E32