ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 949/2025

Lei N.º 949/2025 Bonfinópolis, 16 de outubro de 2025.

 

Realiza a adequação orçamentária e Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais, e especial no programa de incentivo a cultura do Município de Bonfinópolis Goiás, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICÍPAL DE BONFINÓPOLIS DE GOIÁS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais e especial no orçamento-programa do município de Bonfinópolis Goiás, para o exercício de 2025.

 

I - Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao município de Bonfinópolis Goiás o valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

ATIVIDADES CULTURAIS - INCENTIVO À CULTURA.

 

22 - PODER EXECUTIVO

14 - SECRETARIA INDUSTRIA COMERCIO, CULTURA E TURISMO

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

2008 - DIFUSÃO CULTURA

2.170 - MANUTENÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

33.90.31 - PREMIAÇÕES CULT.ART. CIENT. DESPORT R$ 105.000,00

TOTAL R$ 105.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata o artigo 2º, previsão do excesso de arrecadação da administração direta, referente a transferência concedida pela união proveniente da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

 

Art. 3º. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-funções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes, no valor necessário implantação e execução das despesas previstas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Bonfinópolis de Goiás, 16 dias do mês de outubro de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:B62FC72D