ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 957/2025

LEI Nº 957/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a desafetação de área verde e respectiva compensação ambiental, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área verde localizada na APM 02-B-ÁREA VERDE da quadra 10, situada à Rua WP-6, Setor Walter Paulo II, Bonfinópolis-GO, com área total de 271,40 m2, matrícula 4.659 do C.R.I. de Bonfinópolis-GO.

 

Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a realizar a respectiva compensação ambiental com a afetação da APM-02- ÁREA INSTITUCIONAL situada à Rua WP-6, Setor Walter Paulo II, Bonfinópolis-GO, com área total de 271,40 m2, matrícula 4.661 do C.R.I. de Bonfinópolis-GO, como área verde.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. (25.11.2025)

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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