ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 602/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2015 DE 17 DE JUNHO 2015.
“Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁSFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), nos termos do Art. 8º da Lei Federal Nº 13.005/2014, com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade social e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X – remuneração condigna dos trabalhadores (as) da educação;
XI - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, às relações étnico-raciais e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o.As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4o.A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação e Secretárias das áreas fins;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, a ser criada;
III - Conselho Municipal de Educação – CME, a ser criado;
§ 1oCompete, ainda, às instâncias referidas nocaput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2oA cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, e o Conselho Municipal de Educação - CME publicarão estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por rede de ensino, estadual e municipais, e por escolas particulares, consolidadas em âmbito municipal.
§ 3oA meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 5o.O Município de Cachoeira de Goiás promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências regionais do município, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único -O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida nocaput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais.
Art. 6o.O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1oCaberá aos gestores municipais a adoção das medidas legais, de investimento e governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2oAs estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o Estado e o município, podendo ser complementadas por mecanismos de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3oSerá criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Estado e o Município, coordenada pelos órgãos competentes.
§ 4oO fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, colaboração, cooperação e pactuação.
§ 5oO fortalecimento do regime de colaboração entre o Município dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 7o.Esse Plano devera conter estratégias:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
Art. 8o.As escolas mantidas pelo poder público municipal obedecem aos princípios da gestão democrática, assegurado:
I O regime de eleições diretas para os gestores em períodos regulares, devidamente acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação;
II A existência de Conselhos Escolares Paritários com poder deliberativo, consultivo e de fiscalização, dos quais participam os seguintes segmentos: gestores, professores, servidores, alunos e pais ou responsáveis de alunos;
III A participação da comunidade escolar: gestores, professores, servidores, alunos e pais na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.
Art. 9º. O Município devera aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. O padrão de qualidade na educação básica, referido no art. 206, VII, da Constituição Federal e no art. 3º, IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sistema municipal de educação, será garantido, dentre outros fatores, mediante a existência obrigatória de:
I – titulação mínima de todos os profissionais da educação de acordo com as exigências da legislação de diretrizes e bases da educação nacional;
II – remuneração condigna dos profissionais de educação, especialmente, no pagamento do Piso Nacional Salarial dos Professores;
III – plano de carreira para o magistério público, nos termos do art. 206, V, da Constituição Federal, e da legislação federal pertinente;
IV – manutenção de programa permanente de formação continuada para os profissionais do magistério e demais servidores da educação, oferecendo oportunidades efetivas de atualização e ascensão na carreira e de progressão pelo menos a cada dois anos, para cada profissional, com a respectiva gratificação da formação concluída com êxito em percentuais progressivos, na forma da lei;
V – jornada de trabalho dos profissionais do magistério, com previsão de período de tempo específico semanal para atividade de planejamento e estudo coletivo, cumprido no estabelecimento de ensino, de acordo com o art. 2º, § 4º, da Lei n° 11.738, de 18 de julho de 2008;
VI – manutenção de programa permanente de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, incluída a aferição periódica do efetivo exercício de competências profissionais, a ser considerada como fator para progressão na carreira profissional;
VII – infraestrutura escolar com padrões construtivos adequados de desenho universal, observados aspectos de acessibilidade, salubridade, ventilação, iluminação, fornecimento de água potável, instalações sanitárias, energia elétrica e de espaços necessários ao funcionamento da escola, tais como sala da direção, sala dos professores, sala de atendimento aos alunos, sala de recursos multifuncionais, biblioteca, cozinha, refeitório e ambiente para a prática de atividades esportivas e culturais;
VIII – disponibilidade de mobiliário, equipamentos necessários ao ensino e recursos didáticos, tais como laboratório de ciências, informática e biblioteca com acervo compatível com o nível, a modalidade de ensino e o número de alunos da escola;
IX – garantia de duração mínima de jornada diária, para cada aluno, de quatro horas de efetivo trabalho escolar, não computados os períodos de intervalo para descanso e para alimentação escolar;
X – disponibilidade de horários de reforço escolar para alunos com rendimento insuficiente, no contraturno de sua frequência regular à escola;
XI - garantia de programas de correção de fluxo no ensino fundamental por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado, de forma a reposicioná-lo na trajetória escolar de maneira compatível com sua idade;
XII – definição de programas de ensino que sejam de conhecimento de toda a comunidade escolar, através de sua fixação bimestral em todas as salas de aula, de maneira que fiquem claros os direitos, as expectativas e os objetivos de aprendizagem, correspondentes àquele período, para cada componente curricular;
XIII – acesso universal à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade;
XIV – gestão participativa e transparente, com a publicação semestral de todos os dados da rede escolar, inclusive de execução orçamentária e financeira;
XV - funcionamento regular do conselho escolar;
XVI – garantia de acesso físico à escola, assegurados os meios de transportes para os alunos, tanto da zona urbana como rural, bem como a adequação arquitetônica da escola para a acessibilidade e permanência dos alunos com deficiência.
Art. 14. A responsabilização dos gestores pelo cumprimento das metas definidas neste Plano Municipal de Educação, no âmbito das responsabilidades de atuação prioritária do Município em matéria educacional, será proporcional à relação entre o tempo de mandato do chefe do Poder Executivo e o tempo total previsto para atingimento das metas.
Art. 15. O retrocesso injustificado na qualidade da rede de educação infantil e fundamental, decorrente da falta de cumprimento dos requisitos de padrão de qualidade definidos na legislação educacional, ensejará responsabilização do gestor e/ou agente público responsável.
§ 1º. Caberá ação civil pública de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que ação ou omissão do Município comprometa ou ameace comprometer a plena efetivação do direito à educação básica.
§ 2º. A ação civil pública de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação infantil e fundamental pública, no que couber, bem como a execução de convênios, ajustes, termo de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre o Estado, os Municípios e as instituições educacionais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 17 (Dezessete) dias do mês de junho de 2015.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1
Universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1 - Estabelecer, no prazo de 2 (dois) anos após a aprovação deste plano, o regime de colaboração com a União e o Estado para assegurar as metas de expansão do atendimento da Educação Infantil de acordo com, no mínimo, o padrão de qualidade estabelecido nacionalmente;
1.2 - Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 0,5% (cinco por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3 - Estabelecer, manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, política municipal de construção e reestruturação de escolas municipais, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de instituições públicas de educação infantil;
1.4 - Implantar, até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME, avaliação de educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.5 - Promover, em regime de colaboração, a formação inicial e continuada dos (a)s profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.
META 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1 - O Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública municipal, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (a)s alunos (a)s do ensino fundamental;
2.2 - Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (a)s alunos (a)s do ensino fundamental;
2.3 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (a)s alunos (a)s, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4 - Garantir a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do treinamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.6 - Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional;
2.7 - Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (a)s estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais.
META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos e levar, até o final do período da vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS:
3.1 - Incentivar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.2 - Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
META 4
Universalizar, para a população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super-dotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, classes, serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 - Promover a busca ativa da população de 0 (zero) a 17(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
4.2 - Buscar parcerias com a IES, para a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, das licenciaturas, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (a)s professores (a)s de educação básica com os (a)s alunos (a)s com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.3 - Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (a)s alunos (a)s com deficiência por meio da adequação, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino;
Meta 5:
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (a)s professores (a)s alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2 - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (a)s alunos (a)s, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.3 - Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (a)s para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (a)s para a alfabetização;
Meta 6:
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (a)s alunos (a)s da educação básica.
Estratégias:
6.1 - Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (a)s alunos (a)s na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior à 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação da jornada de professores em uma única escola;
6.2 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, política municipal ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.3 - Buscar manter a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.4 - Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
|
IDEB |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do ensino fundamental |
5,2 |
5,5 |
5,7 |
6,0 |
|
Anos finais do ensino fundamental |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
5,5 |
|
Ensino médio |
4,3 |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
Estratégias:
7.1 - Assegurar que:
a) No 5º (quinto) ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (a)s alunos (a)s do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) No último ano de vigência deste PME, todos os (a)s estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.2 - Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (a)s e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.3 - Garantir transporte gratuito para todos (a)s os (a)s estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.4 - Universalizar, até o 5º (quinto) ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública municipal de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.5 - Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.6 - Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.7 - Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria municipal de educação do Município, bem como manter programa municipal de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação;
7.8 - Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.9 - Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.10 - Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.11 - Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (à)s estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.12 - Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (a)s profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.13 - Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores (a)s e a capacitação de professores (a)s, bibliotecários (a)s e agentes da comunidade para atuar como mediadores (a)s da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.14 - Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
7.15 - Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União e do Estado, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (a)s alunos (a)s, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) anos ou mais, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1 - Garantir e incentivar o acesso a escolarização de qualidade e, somente, em último caso a exames gratuitos de certificação de conclusão do Ensino Fundamental e Médio;
8.2 - Promover, em regime de colaboração com a União e o Estado, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (a)s estudantes na rede pública regular de ensino.
Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1- Elaborar e desenvolver projetos que incentivem os Jovens e Adultos com defasagem idade/série a cursarem o ensino regular normal.
Meta 10:
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1- Valorizar o reconhecimento de saberes dos Jovens e Adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11
Incentivar o aumento das matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1 - Garantir o transporte para oferta de educação técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;
11.2 - Promover a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade.
META 12
Incentivar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1 - Contribuir com políticas que visem ampliar a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características municipais; inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.
12.2 - Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores efetivos, pertencentes ao quadro profissional da educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, com o objetivo de atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
12.3 - Assegurar condições de acessibilidade, mantendo o transporte escolar universitário em parceria com os alunos, para cursarem nível superior nas cidades mais próximas do nosso município, mediante comprovação semestral de matrícula.
12.4 - Apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município, da região e do País.
META 13
Apoiar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
META 14
Apoiar a elevação e manutenção do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de elevar ou manter a titulação decenal de 5% para mestres e 1% de doutores.
Estratégias:
14.1 - Incentivar o aumento de 5% do número de mestres e doutores do Sistema Municipal de Ensino.
14.2 - Elaborar e implementar em parceria com as IES, política de formação continuada para professores efetivos da Educação Básica por meio do aproveitamento de vagas ociosas nos cursos de graduação; mestrado e doutorado.
14.3 - Incentivar a disseminação da prática da pesquisa em educação e áreas afins, como aspecto integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem, nas redes de ensino, inclusive com a participação das IES no desenvolvimento da pesquisa.
14.4 - Estimular e valorizar a participação das mulheres nos cursos de Pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências.
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos a(s) os a(s) professores a(s) de educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1 - Promover o aumento do número de docentes titulados na rede municipal de ensino, de modo a atingir em dez anos o percentual de 80%.
15.2 - Valorizar os educadores que possuam formação específica de nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, conforme prevê o Plano de Carreira do Município, salvo os casos de insuficiência orçamentária.
15.3 - Desenvolver programas junto as IES para a oferta de cursos de extensão, articulados as necessidades da educação continuada de adultos, com ou sem formação superior.
META 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (a)s os (a)s profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1 - Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das IES, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados.
16.2 - Consolidar política municipal de formação de professores a(s) da educação básica, definido as diretrizes municipais, áreas prioritárias, instituições formadas e processos de certificação das atividades formativas.
16.3 - Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
16.4 - Disponibilizar gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível, para subsidiar a atuação dos a(s) professores a(s) da educação básica.
16.5 - Garantir cursos de formação profissional, de nível médio e superior, destinados a formação de pessoal técnico-administrativo, para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção de infraestrutura escolar, bem como para a alimentação escolar.
META 17
Valorizar os (a)s profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (a)s demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1 – Manter e adequar Plano de Carreira dos profissionais do magistério da rede pública Municipal da Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.
META 18
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os (a)s profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (a)s profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art.206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1 - Promover a realização de concurso público de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública, para suprir o preenchimento de vagas conforme demanda e necessidade do município.
18.2 - Prever, no Plano de Carreira e Estatuto do Magistério dos profissionais da educação Básica do Município, que os servidores, incluído-se os professores em desvio de função, não terão as vantagens de nenhum tipo de progressões e titularidade, previstas na Lei complementar 568/2014 de 27 de março de 2014.
18.3 - Implantar sistema de avaliação permanente dos educadores quanto ao desempenho e aspectos pertinentes a sua função.
18.4 - Garantir o cumprimento da Lei Complementar nº. 568/2014 de 27 de Março de 2014 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município e da outras providências, observando o limite de gasto com pessoal e disponibilidades orçamentária.
META 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1 - Priorizar o repasse de transferências da União na área da educação para o município que tenha aprovado a legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos (a)s diretores (a)s de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
19.2 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.3 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (a)s e seus familiares na formulação dos projetos político pedagógico, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.
19.4 - Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.
META 20
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto- PIB do País no 5º(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1 - Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se nas políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constituições Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.2 – Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal.
20.3 – Institucionalizar, em todos os níveis, os conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos destinados à educação.
20.4 – Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria Municipal de Educação e de outras secretarias ou agências, nas áreas de atuação comum.
20.5 - Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.6 - Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.7 - Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o da Lei 13.005 de 24 de Junho de 2014.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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