ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 649
LEI Nº 649/PMJ/2017
Jaupaci-Go, 30 de junho de 2017.
“Disciplina a participação do Município de Jaupaci em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaupaci, estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Jaupaci fica autorizado a participar de Consórcio Público visando à realização de objetivos de interesse comum, pactuando-o com outros entes da Federação.
Parágrafo único. Na contratação de Consórcio Público, na área da saúde, deverão ser obedecidos os princípios, diretrizes, e normas que regulam o Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecimento no art. 1º desta lei, o chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções e a contratar consórcios públicos com os demais entes da Federação.
§ 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de associação pública.
Art.3º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
§ 1º. A autorização expressa nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo (a) chefe do Poder Executivo, conforme disposto no § 4, do art.5º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo, não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores– internet – em que se encontrará o seu texto integral.
Art. 5º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, por meio do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotadas para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público, em seus instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas e/ou preços públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 7º. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º. A contratação de empregados para o consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento jurídico.
§ 2º. Constituído o Consórcio, as alterações em seu contrato, inclusive no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados, funções de confiança e temporários, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º. III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 9º. O Município, querendo participar do Consórcio Público, deverá adequar-se ao que estiver prescrito no Protocolo de Intenções, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
Art. 10º. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Jaupaci, aos 30 dias do mês de junho de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:B7724397