ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2023

Lei n° 604/2023

 

Buriti Alegre/GO, 06 de Dezembro de 2023.

 

“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 595 de 29 de setembro de 2023”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso XXVI do Anexo IV da Lei nº 595 de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

.............................

 

ANEXO IV

CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

.............................

 

XXVI

Nome do cargo

Fiscal de Tributos

Quantidade de cargos

02

Forma de provimento

Concurso Público

Remuneração

R$ 1.400,00

Jornada de trabalho

40 horas semanais

Requisitos para investidura do cargo

Ensino médio completo;

Idade: mínima de 18 anos;

Síntese dos Deveres: Orientar os contribuintes sobre a legislação fiscal em vigor e assegurar que eles cumpram rigorosamente as normas fiscais; análise de livros fiscais e contábeis; realização de levantamentos contábeis; verificação do pagamento de todos os tributos municipais; emissão de autuações fiscais e intimações quando necessário; colaboração com órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; emissão de guias de recolhimento; lançamento de créditos tributário.

Atribuições: Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; lançamento de créditos tributário; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função.

.............................

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (06.12.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:B774E3D0