ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 59/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, podendo celebrar acordos de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, órgão do Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º As conciliações serão denominadas de processual quando o débito for objeto de processo de execução fiscal, e de pré-processual quando o débito não for objeto de processo de execução fiscal e configurar crédito tributário ou não tributário vencido, inscrito ou não em dívida ativa.
§ 2º Em relação aos créditos não tributários, objetos dos acordos mencionados no caput deste artigo, não se incluem os créditos decorrentes de decisões judiciais que determinaram a recomposição e indenização do erário.
§ 3º Havendo créditos vencidos ainda não inscritos em dívida ativa do município, estes deverão ser inscritos no ato da constatação, mesmo quando se referir ao ano exercício corrente.
Art. 2º O “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais” será realizado durante 180 (cento e oitenta) dias, em data a ser fixada por meio Decreto, podendo ocorrer prorrogação ou alteração do período caso o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC entenda necessário ou altere o período do programa de conciliação.
Parágrafo único. O atendimento ao contribuinte, durante o “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, poderá ser virtual ou por ordem de chegada, com emissão de senhas de atendimento limitadas à capacidade para realização de acordos durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal, na forma a ser fixada por Decreto.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, DOS DESCONTOS DE MULTA E JUROS
Art. 3º O Município de Alto Horizonte poderá celebrar acordo durante o “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, para recebimento à vista ou em parcelas de créditos fiscais, nos termos estabelecidos no art. 1º desta Lei, com descontos na seguinte conformidade:
I - em parcela única, com 98% (noventa e oito por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros;
II - em 02 (duas) parcelas, com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
III - em 03 (três) parcelas, com 90% (noventa por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
IV - em 05 (cinco) parcelas com 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
V - em 09 (nove) parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
VI - em 15 (quinze) parcelas com 70% (setenta por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
VII - em 20 (vinte) parcelas com 60% (sessenta por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
VIII - em 30 (trinta) parcelas com 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
IX - em 40 (quarenta) parcelas com 40% (quarenta por cento) de descontos nas multas cominatórias e juros.
X - em 50 (cinquenta) parcelas com 30% (trinta por cento) de descontos nas multas cominatórias e juros.
XI – em 60 (sessenta) parcelas com 20% (vinte por cento) de descontos nas multas cominatórias e juros.
XII – acima de 61(sessenta e uma) parcelas e no máximo de 120 (cento e vinte) parcelas sem descontos nas multas cominatórias e juros.
Art. 4º O parcelamento do débito efetivado nos moldes do art. 3º desta Lei, implicará em formal reconhecimento e confissão de dívida, bem como renúncia ou desistência de qualquer meio de defesa ou impugnações administrativas ou judiciais, recursos, em juízo ou não, bem como aqueles pendentes de julgamento.
Art. 5º A exclusão no sistema da Administração Pública da multa punitiva e/ou acessória somente ocorrerá após a baixa por pagamento das parcelas acordadas.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Art. 6º A faculdade de conciliação de que trata esta Lei realizar-se-á em audiência e constará em ata os termos e condições da avença entre a Fazenda Pública Municipal e o devedor.
§ 1º As audiências de conciliação serão presididas por representantes do Poder Judiciário do Estado de Goiás e/ou do CEJUSC, ocasião em que eventuais acordos poderão ser celebrados durante estas, instruída com todos os documentos necessários à finalidade colimada.
§ 2º Na Ata de Audiência constará o valor total do débito original consolidado, o valor total do débito acordado e o valor de cada parcela, destacando a composição dos débitos conforme previsto no art. 3º desta Lei, atualizado até a data da assinatura da Ata de Audiência, pelo número de parcelas previstas.
§ 3º Constará ainda na Ata de Audiência a menção de que o descumprimento do acordo ensejará a execução ou o protesto do valor do débito consolidado, abatidos eventuais valores pagos, na forma dos art. 11 e 12 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO DÉBITO E DAS PARCELAS
Art. 7º Para efeitos desta Lei, considera-se débito consolidado a soma do valor principal, da multa, dos juros e da correção monetária, nos termos da legislação própria, e débito atualizado o valor apurado após as reduções previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 8º Para efeitos desta Lei, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) pessoa jurídica.
§ 1º A data de vencimento da primeira parcela será em até 02 (dois) dias uteis após a assinatura da Ata de Audiência.
§ 2º A data de vencimento das demais parcelas será de 30 (trinta) dias entre elas, a contar da data da Ata de Audiência.
Art. 9º As parcelas não pagas nos prazos estipulados na Ata de Audiência sofrerão os acréscimos previstos na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO V
DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
Art. 10 Acarretará o descumprimento do acordo constante em Ata de Audiência, a ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações:
I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;
II - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;
III - descumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas ao acordo;
Art. 11 O descumprimento dos termos e condições estabelecidos em Ata de Audiência importará na exigência integral do débito original consolidado, reincorporados todos os acréscimos devidos em face da legislação, o que implicará na execução ou protesto do saldo devedor e das atualizações de multa e dos juros moratórios, constituindo a Ata de Audiência título executivo judicial.
Art. 12 Descumpridos os termos e as condições estabelecidos na Ata de Audiência, a execução considerará os valores já pagos pelo contribuinte devedor na ordem dos exercícios mais antigos para os mais recentes, para satisfação dos débitos originais consolidados.
Art. 13 Sendo o débito fiscal objeto de conciliação pré-processual ou processual, a exigibilidade estará suspensa até sua efetiva liquidação, ficando assegurado ao devedor o direito à obtenção de certidão positiva de débito, com efeito de negativa.
§ 1º A existência de acordo será indicada na Certidão de Tributos como crédito com exigibilidade suspensa e, nesse caso, a certidão positiva de débito, com efeito de negativa, terá validade de até a data de vencimento da parcela seguinte.
§ 2º Na hipótese de parcela vencida e não paga, na Certidão de Tributos constará débito e será emitida como positiva.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Os benefícios desta Lei estendem-se aos devedores cujo Termo de Acordo e Parcelamento fora cancelado por inadimplência.
Art. 15 Os benefícios desta Lei não implicarão na restituição de importância já recolhida a qualquer título, nem de valores já levantados judicialmente, havendo apenas dedução do montante total do débito, com adesão aos benefícios desta Lei, no que couber.
Art. 16 O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentação desta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:B7A664D3