ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 572

LEI 572/2025 De 04 DE JULHO DE 2025.

 

“Institui, no âmbito do Município de Perolândia Goiás, o programa “Vereador Idoso por um dia” e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Perolândia, o programa “Vereador Idoso por um dia”, com o objetivo de despertar nos cidadãos da terceira idade o interesse, o conhecimento e a interação com as atividades do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2°. São objetivos do programa “Vereador Idoso por um dia”:

I – Promover a valorização da pessoa idosa, estimulando sua integração social e política;

II – Contribuir para o fortalecimento da imagem do idoso na sociedade e promover o respeito intergeracional;

III – Estimular o exercício da cidadania e a compreensão dos princípios constitucionais da Administração Pública;

IV – Estabelecer canais de diálogo e troca de experiências entre os idosos e a comunidade;

V – Incentivar a participação política e o protagonismo da pessoa idosa na vida pública.

 

Art. 3º. O programa será realizado anulamento, no mês de outubro, em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, com a realização de Sessão Simulada da Câmara Municipal, composta por até nove (9) vereadores(as) idosos (as).

 

Parágrafo Único. Os participantes serão selecionados mediante sorteio público, realizado após período de inscrições prévias.

 

Art. 4º. Poderão se inscrever para o programa os munícipes que atenderem aos seguintes critérios:

I – Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data de inscrição;

II – Residir no Município de Perolândia Goiás;

III – Ser alfabetizado;

IV – Não estar em situação de inexigibilidade conforme a Lei Complementar nº135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

 

Art. 5º. Durante a Sessão Simulada, os vereadores idosos apresentarão proposições relacionadas às políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança pública, entre outras de interesse da comunidade.

 

§ 1º. As proposições apresentadas serão encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia, a título de sugestão legislativa.

§ 2º. Ao final da sessão, será realizada a entrega de Certificados de participação aos vereadores idosos.

 

Art. 6º. A. organização do programa caberá à Câmara Municipal de Perolândia, que deverá regulamentar o cronograma, local, inscrições, critérios de sorteio e demais aspectos logísticos e administrativos para sua execução.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de julho de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:B7C4A59E