ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 806/2021
“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso de 2.300,00m2, da “área pública municipal 02”, localizada no Residencial Cristal, objeto da matrícula nº 2.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis a CARLOS ALBERTO DA SILVA 01912298147, empresário individual, inscrito no CNPJ nº 30.059.243/0001-66, sediado na Rua 5, nº 54, Qd. 8, Lt. 4-A, Vila São José, Bonfinópolis-GO, para implantação de unidade industrial de artefatos de concreto.
Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 1ºOs investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2ºCaberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e de 12 (doze) meses para início da atividade produtiva a contar da assinatura do Termo de Cessão.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art. 4º A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 674, de 12 de abril de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 10 de setembro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:B7C72470